PJe - Atos Processuais III

PJe - Atos Processuais III

1. Em regra, a distribuição de ações, a interposição de recursos e de incidentes serão unicamente por meio eletrônico

   • SALVO
     • Embargos de terceiros
       • Ações cautelares
         • Agravos de instrumento
           • E demais incidentes QUANDO ajuizados ou interpostos em processos que tramitam em meio físico

2. A parte RECLAMADA poderá JUSTIFICADAMENTE atribuir sigilo à:

   • Contestação
     • Reconvenção
       • Exceção
         • Aos respectivos docs. juntados

3. Fica facultada a apresentação de defesa oral por 20 minutos

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