LEI Nº 8.666 21/06/1993

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licitações e contratos
Vanilson de Jesus
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LEI Nº 8.666 21/06/1993
  1. Lei de Licitações e Contratos, Administração Pública
    1. objetos
      1. C ompras
        1. A lienação
          1. S erviços
            1. O bras
              1. C oncessão
                1. P ermissão
                  1. L ocação
                2. aplica a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
                  1. O dever de licitar se estende a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, todos quando atuam no exercício da função administrativa)
                    1. abrangendo suas administrações direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
                  2. Princípios básico
                    1. Legalidade , Impessoalidade ,Moralidade , Publicidade , Probidade administrativa , Igualdade, Vinculação ao instrumento convocatório e Julgamento objetivo
                      1. Princípios implícitos
                        1. Competitividade , Procedimento formal , Sigilo das propostas e Adjudicação compulsória
                    2. Finalidades da licitação
                      1. Cumprir o princípio constitucional da isonomia;
                        1. proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preço);
                          1. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
                      2. critério de desempate
                        1. produzidos no País
                          1. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
                            1. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
                              1. produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
                                1. se nenhum desses critérios for satisfeito, o desempate será feito por sorteio
                        2. Meios de convoção para licitção e contratos
                          1. Edital
                            1. Carta convocatória
                            2. tipos Motivo da licitação
                              1. Concorrência
                                1. quaisquer interesados
                                  1. Comprovar na fase preliminar os requisitos necessarios
                                    1. não exige cadastro
                                      1. grande vulto acima de 1 milhão e meio para obra e 650 mil para demais cassos
                                        1. exigida
                                          1. licitações internacionais, concessão de uso de bens públicos, concessão de serviços públicos, alienação de bens moveis exceto : de bens moveis acima de 650 mil
                                        2. Tomada de preço
                                          1. exige cadastro
                                          2. Convite
                                            1. Concurso
                                              1. Leilão
                                              Show full summary Hide full summary

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