Obrigação Tributária - Parte III

Obrigação Tributária - Parte III

1. Sujeito Ativo

   • Credor dessa relação obrigacional tributária.
   • É a PJ direito público titular da competência para EXIGIR o seu cumprimento
     • A competência para exigir o tributo (capacidade tributária ativa - diretamente ligada ao sujeito ativo) é diferente da competência tributária. A competência tributária é indelegável. Já a competência para exigir pode ser delegada. Ex.: IR - instituído e exigido pela União. Contribuição para o CREA (contribuição corporativa) - instituído pela União, mas exigido pelo próprio CREA. No primeiro exemplo, o sujeito ativo é a União. No segundo exemplo, o sujeito ativo é o CREA. Obs.: A competência tributária engloba: # competência para instituir o tributo; # competência para cobrar; # competência para fiscalizar; # competência para arrecadar. As três últimas citadas podem ser delegadas à terceiros, desde que sejam PJ direito público. O cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos não constitui delegação da competência tributária (art 7º, §3º, CTN). A capacidade tributária se divide em ativa (capacidade de exigir, cobrar o tributo - sujeito ativo) e passiva (capacidade de ser cobrado pelo tributo - sujeito passivo).
     • Art 119, CTN.
     • Jurisprudência do STJ - CNA tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural
       • CNA - Confederação Nacional da Agricultura. Nesse caso, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, mas é exceção ao art. 119, CTN.
   • Possibilidade de extraterritorialidade da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário
     • Art 120, CTN.
     • Art 18, §§3º e 4º, CF - somente por lei complementar federal e lei estadual.

2. Sujeito Passivo

   • Arts 121, 122 e 123, CTN.
   • Capacidade Tributária Passiva independe
     • Art 126, CTN.
     • DE TUDO!!!
       • Ex.: Menor de idade que recebe herança tem capacidade tributária passiva, e é contribuinte do IPTU; pessoa não regularmente inscrita como empresa é contribuinte dos tributos; pessoa não possibilitada de constituir pessoa jurídica por força de lei, se o fizer, possui capacidade tributária passiva; etc.
       • Não importa se é
         • Interditado / Incapaz
           • Incapaz: menor de idade; doente mental; etc.
         • Menor de idade
         • etc
   • da Obrigação Tributária Principal
     • Art 121, CTN. Ambos são considerados sujeito passivo, tanto o contribuinte como o responsável.
     • Definida em LEI
     • É o contribuinte
       • Quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o FG
         • Obs.: O sujeito passivo não tem como ser contribuinte e responsável ao mesmo tempo da mesma relação obrigacional tributária. Um é excludente do outro.
         • Contribuinte de Fato
           • Sobre o qual recai o ônus do tributo
             • Ex.: O contribuinte do ICMS incidente sobre a compra de uma caneta é o mercado, mas o contribuinte de fato é o consumidor.
             • Esse não é sujeito passivo da relação obrigacional tributária
     • É o responsável
       • Quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei
         • Ou seja, sem ser o contribuinte, é o responsável pelo pagamento da obrigação tributária principal.
     • É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
   • Obrigação Tributária Acessória
     • Definida em LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública
     • Art 123, CTN.
     • Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares (contrato privado, etc), relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por exemplo, em caso de contrato de aluguel, o locatário não pode impugnar o IPTU por achar que está acima do valor justo, uma vez que não é sujeito passivo. Desta forma, se o locatário não pagar o IPTU que está acordado em contrato particular de locação, a obrigação, que sempre foi do proprietário, será cobrada deste, SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO!!! Ou seja, se estiver previsto na lei que define o sujeito passivo do referido tributo.
   • Domicílio Tributário
     • Art 127, CTN. Nada mais é que o local em que o sujeito passivo vai receber notificações, intimações, etc. Não significa que o tributo seja devido para o ente político do domicílio tributário. Ex.: casa de veraneio em outro estado, na Bahia, no qual o domicílio tributário tenha sido escolhido como o seu estado residencial, o Rio de Janeiro, terá o IPTU que ser pago ao estado da Bahia.
     • REGRA: Eleição pelo sujeito passivo
       • Na falta de eleição pelo sujeito passivo
         • Pessoas naturais
           • Residência habitual
             • Sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade
         • Pessoas Jurídicas de direito privado
           • O lugar da sua sede
             • Ou o de cada estabelecimento em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação
         • Pessoas Jurídicas de direito público
           • Qualquer das repartições no território da entidade tributante
         • Quando não couber aplicação das regras acima
           • O local da situação dos bens
             • Em caso de bens imóveis.
           • O local da ocorrência do FG
             • Em caso de bens móveis.
       • A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito discricionariamente
         • A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo ou pelo CTN se ele dificultar a fiscalização ou não for possível utilizá-lo (art 127, §2º, CTN).
         • Aplicar-se-á a regra acima

3. Solidariedade

   • Arts 124 e 125, CTN.
   • Ativa
     • Vários credores na mesma relação obrigacional, onde todos os credores buscam do sujeito passivo a quitação do crédito tributário. Uma vez quitado com qualquer um dos credores, é extinto o crédito tributário. No Direito Tributário, é impossível ter a Solidariedade Ativa, pois não tem como um sujeito passivo dever um tributo para mais de um sujeito ativo.
     • Obs.: Não confundir com "bis in idem", nem com bitributação, ambos sem vedação expressa no texto constitucional. Bis in idem - o sujeito passivo é tributado mais de uma vez pelo sujeito ativo pelo mesmo fato gerador. Ex.: IRPJ e CSLL. Bitributação - o sujeito passivo é tributado mais de uma vez por mais de um sujeito ativo pelo mesmo fato gerador. Ex.: Qualquer tributo e o IEG (Imposto Extraordinário de Guerra).
   • Passiva
     • Vários devedores na mesma relação obrigacional.
     • São solidárias
       • Art 124, CTN.
       • Pessoas que tenham interesse comum no FG - Solidariedade de Fato
         • Ex.: em uma sociedade de fato (não registrada em órgão competente), os sócios são solidariamente obrigados nos deveres da empresa. São, portanto, solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos, entre outros.
       • Pessoas expressamente designadas por lei - Solidariedade Legal
         • Ex.: Um indivíduo que tenha dependentes menor de idade é solidário aos tributos devidos pelos mesmos, conforme previsão do art 134, I, CTN.
       • Não comporta benefício de ordem
         • Ou seja, não existe uma ordem em relação aos sujeitos passivos solidários para a cobrança do tributo devido. A Fazenda Pública pode executar qualquer dos solidários.
         • Obs.: Embora no Código Civil exista benefício de ordem em caso de cobrança de dívidas ao fiador, por exemplo, o fato de o CTN excluir esse benefício não se enquadra em alteração de definição prevista no Direito Privado, conforme cita o art 110, CTN, pois essa exclusão não foi prevista na CF, nem implícita nem explicitamente. Art 110, CTN - a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do DF ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
   • Efeitos da Solidariedade
     • Salvo disposição de lei em contrário
       • I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
         • Ex.: Co-proprietários de um imóvel são solidários ao pagamento do IPTU. Como não há benefício de ordem, a Fazenda Pública pode cobrar o IPTU de qualquer um deles. Se um deles pagar uma porcentagem do tributo, os outros aproveitam esse pagamento. Ou seja, se um deles paga 60% do IPTU, falta 40% para todos.
       • II - isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados
         • Salvo se outorgada pessoalmente a um deles
           • Mantendo a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
             • A divisão do tributo entre os co-proprietários independe da porcentagem que cada um tem na sociedade.
             • Obs.: lembrando que a lei pode definir em contrário disso, cobrando o tributo por completo dos outros, por exemplo.
       • III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais
         • A Fazenda Pública tem 5 anos para entrar com ação de execução contra o sujeito passivo, senão prescreve a ação de execução fiscal, de acordo com o art 174, CTN.

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