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VIII ESPÉCIES de Ato Adm.

Mapa mental: Espécies de ato administrativo
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VIII ESPÉCIES de Ato Adm.
- Como a Administração Pública tem a seu cargo numerosas atribuições, diversos são os atos administrativos que seus agentes praticam. É preciso distinguir, entretanto, os aspectos formal e material de tais atos. Para alguns atos é adotada uma nomenclatura específica no que se refere ao nomen iuris externo, formal, aquele pelo qual é conhecido no mundo jurídico. Não há de confundir-se, porém, o nome do ato sob esses aspectos com o seu conteúdo, vale dizer, a mensagem que veicula, a exteriorização material, enfim, da proposta que o autor do ato pretendeu externar. É por essa notória distinção que, quanto às espécies, devem os atos ser agrupados sob o aspecto formal, de um lado, e sob o aspecto material (ou seu conteúdo), de outro.
1 Espécies Quanto à Forma de Exteriorização
- 1.1 Decretos e Regulamentos
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- Decretos
- 1) Têm força jurídica própria - atos independentes
- 2) Podem ser atos normativos (gerais) e individuais (concretos)
- Regulamentos
- 1) São dependentes dos DECRETOS
- 2) Só podem ser NORMATIVOS
- Decretos
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- 1.2 Resoluções, Deliberações e Regimentos
- Resoluções
- Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de ele vado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. Constituem matéria das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição. Tais resoluções são típicos atos administrativos, tendo, portanto, natureza derivada; pressupõem sempre a existência de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas. Destarte, não se confundem com asresoluções previstas no texto constitucional, como é o caso das relacionadas no art. 59, VII, que integram o processo legislativo. Trata-se de atos autônomos e de natureza primária, não se configurando como atos administrativos propriamente ditos. É a mesma hipótese, aliás, contemplada no art. 5º, § 2º, da EC ns 45/2004 (Reforma do Judiciário), segundo o qual caberá ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto não sobrevier o Estatuto da Magistratura, a edição de resolução para disciplinar o funcionamento do órgão e definir as atribuições do Ministro-Corregedor.
- Emanados de autoridades auxiliares do Ch. Executivo
- Gerais ou individuais
- Voltados para disciplinar condutas dos agentes.
- Cuidado: não tem caráter decisório. O que as diferencia dos despachos.
- CESPE: O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho. INCORRETO.
- Gerais ou individuais
- Deliberações
- Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos, como tivemos a oportunidade de assinalar ao tratar da classificação dos atos sob o critério da intervenção da vontade estatal.
- Órgãos colegiados
- Manifestação da vontade do grupo
- Regimentos
- Outra categoria de atos é a dos regimentos, típicos dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e seu funcionamento. A semelhança do que ocorre com os regulamentos, tais atos ficam, em regra, subordinados a um ato de aprovação, normalmente emanado do agente que presideo órgão. Por exemplo: reso lução que aprova um regimento. Note-se, contudo, que o regimento, como conjunto de regras, se origina, no mais das vezes, da vontade unânime ou da maioria dos membros do órgão, ao passo que o ato de aprovação, como vem ensinando a doutrina, tem apenas a função de servir de instrumento para sua formalização e entrada em vigor.
- Órgãos colegiados
- Cuidam da organização e da estrutura interna
- Resoluções
- 1.3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos,
- Ordinatórios
- Servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.
- Ordinatórios
- 1.4 Alvarás
- Instrumento formal expedido pela Administração
- Que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
- Instrumento formal expedido pela Administração
- 1.5 Ofícios,
- Atos para COMUNICAÇÃO externa entre órgãos da Adm. ou entre estes e o terceiros.
- 1.6 Pareceres,
- Opinativos, enunciativos
- O ato administrativo enunciativo é aquele em que a Administração emite juízo de valor, distinguido-se dos declaratórios (certidões, atestados) que apenas declaram uma situação jurídica.
- Facultativos
- Obrigatórios
- Passam a integrar o processo de formação do ato
- de modo que sua ausência ofende o elemento formal, inquinando-o, assim, de vício de legalidade.
- Parecerista só responde solidariamente se tiver agido com DOLO ou ERRO grosseiro injustificável.
- NÃO VINCULAM a decisão da autoridade competente
- Passam a integrar o processo de formação do ato
- Emitem juízo de valor
- * Vinculativos
- Costuma a doutrina fazer referência aos pareceres vinculantes, assim conceitua dos aqueles que impedem a autoridade decisória de adotar outra conclusão que não seja a do ato opinativo, ressalvando-se, contudo, que se trata de regime de exceção e, por isso mesmo, só sendo admitidos se a lei o exigir expressamente. Em nosso entender, porém, há um desvio de qualificação jurídica nesses atos: pareceres são atos opinativos, de modo que, se o opinamento do parecerista vincula outra autoridade, o conteúdo do ato é tipicamente decisório, e não meramente opinativo, como é de sua natureza. Em suma: o parecerista acaba tendo a vestimenta de autoridade decisória, cabendo ao agente vinculado papel meramente secundário e subserviente à conclusão do parecerista. Cuida-se, pois, de esdrúxula inversão de status jurídico. Não obstante, a admitir-se semelhante categoria, seria coerente atribuir ao autor do parecer vinculante responsabilidade solidária, em função de seu poder de decisão, compartilhado com a autoridade vinculada.
- Sem embargo da anomalia, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, prevê esse tipo de parecer e estabelece que, se for vinculante, o processo fica paralisado e, caso não o seja, poderá prosseguir (art. 42, §§1º e 2º). A nosso ver, o legislador confundiu parecer vinculante com parecer obrigatório: este sim é que, se ausente, deveria ensejar a paralisação do processo, e não o opinamento vinculante.
- JSCF entende que não é parecer, mas DECISÃO
- Respondendo o parecerista SOLIDARIAMENTE pelo ato.
- Normatiovos
- Por fim, convém dar uma palavra sobre os denominados pareceres normativos, não muito raros na Administração. A terminologia levaria a um paradoxo, pois que um juízo de valor não pode revestir-se do cunho de normatividade. Ocorre que, às vezes, o parecer esgota, de forma profunda e estudada, o tratamento a ser dispensado a determinada questão. Concordando com esse tratamento, determinada autoridade decisória resolve, então, estendê-lo a todas as demais hipóteses idênticas que vierem a ocorrer, passando, assim, a representar uma orientação geral para os órgãos adminis trativos. Note-se, todavia, que sem a aprovação formal da autoridade decisória e sem sua indicação de que o tratamento deve ser estendido aos demais órgãos, o parecer não poderia ter tais efeitos. O que se observa é que a normatividade não é propriamente do parecer, mas da solução que deu a determinada questão, devidamente aprovada pela autoridade competente.
- Opinativos, enunciativos
- 1.7 Certidões, Atestados e Declarações
- Declaratórios
- Apenas declaram a existência de uma situação jurídica
- Certidões
- Espelham o que já está formalizado nos registros públicos
- Como exemplo, a certidão de nascimento, a certidão de dados funcionais do servidor etc.
- Apostila - refere-se a registros funcionais de servidores púb.
- Espelham o que já está formalizado nos registros públicos
- Atestados e declarações
- Os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um fato.
- Éo caso, por exemplo, do atestado de vacina ou de residência. Outro exemplo é a Declaração de Nascido Vivo-DNV, quando expedida por profissional de saúde servidor público.
- Os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um fato.
- Declaratórios
- 1.8 Despachos
- Manifestações de caráter rotineiro e DECISÓRIO em PROC. ADM.
- 1.1 Decretos e Regulamentos
2 Espécies Quanto ao Conteúdo
- 2.4 Admissão
- Vinculado
- Ato que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
- Em escolas, universidades ou hospitais púb.
- 2.5 Aprovação, Homologação e Visto
- Pressupõem a existência de um outro ato.
- Aprovação
- Manifestação DISCRICIONÁRIA sobre outro ato
- Prévia
- A Constituição Federal prevê hipótese de autorização prévia no art. 52, III: o Senado se manifesta antes da nomeação de alguns membros da Magistratura, Governador de Território etc.
- Posterior
- ]á no art. 49, IV, está exemplo de aprovação a posteriori: o Congresso se manifesta após a decretação do estado de defesa e da intervenção federal.
- Prévia
- Manifestação DISCRICIONÁRIA sobre outro ato
- Homologação
- Vinculada
- Há doutrina que admite a homologação para exame da legalidade e também da conveniência. Não nos parece lógico, com a devida vênia, o exame discricionário da conveniência no ato homologatório, pois que, se assim fosse, nenhuma diferença haveria em relação ao ato de aprovação posterior. Apesar disso, há casos em que a lei, embora de forma imprópria, realmente permite ao agente homologador aferição de legalidade e de conveniência administrativa. Éo caso da homologação na licitação.
- Só posterior
- Vinculada
- Visto
- O visto é ato que se limita à verificação da legitimidade formal de outro ato. Mas pode também ser apenas ato de ciência em relação a outro. Seja como for, o visto é condição de eficácia do ato que o exige. Exemplo: um ato de A dirigido a C tem que ser encaminhado com o visto de B.
- Aprovação
- Atos de CONFIRMAÇÃO
- Pressupõem a existência de um outro ato.
- 2.6 Atos Sancionatórios
- No que tange aos atos sancionatórios, um fato é certo e incontestável: sanções decorrem de infrações. Estas correspondem às condutas que infringem normas administrativas. Configurando-se como condutas ilícitas, são merecedoras de reação da ordem jurídica; a reação materializa-se por meio das sanções (ou punições, ou atos punitivos). Diferentemente, porém, dos ilícitos penais, a consumação da infração administrativa não demanda a presença dos graus de culpabilidade exigidos naquela esfera. Assim, a transgressão se consuma pela conduta mobilizada por simples voluntariedade, ou seja, pela simples vontade de adotar o comportamento.
- Tendo em vista a natureza peculiar dos atos sancionatórios, cabe anotar que sua aplicação requer a observância de alguns princípios administrativos. Um deles é o princípio da legalidade, pelo qual só pode incidir a sanção se houver expressa previsão na lei (e não em simples ato administrativo). Outro é o princípio do contraditório e ampla de fesa, que confere ao infrator a oportunidade de rechaçar a acusação de cometimento da infração e provar as suas alegações. Exigível também é o princípio da proporcionalidade, através do qual o administrador tem o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida, sendo-lhe vedado, pois, agravar ou atenuar desproporcionalmente a sanção. Quanto ao princípio do devido processo legal, a ele já nos referimos: sua incidência garante ao infrator seja observado rigorosamente todo o procedimento contemplado na lei para suscitar a punição. Sustenta-se também a observância do princípio da motivação, assegurando-se ao interessado o conhecimento das razões que conduziram à prática do ato punitivo.
- Por último, comporta distinguir (como já o fizemos anteriormente) os atos ad ministrativos que espelham sanções daqueles outros que configuram meras providências (ou medidas) operacionais administrativas: enquanto aquelas refletem a reação jurídica pela transgressão de norma administrativa, ou seja,uma efetiva punição, estas últimas indicam apenas a adoção das providências que incumbem à Administração para o fim de solucionar certas situações singulares, como é o caso da remoção de bens e pessoas, do embargo temporário de obra, da interdição de local etc.
- Internos
- São aplicadas em decorrência do regime funcional do servidor público, e como exemplo podemos apontar as penalidades previstas nos estatutos funcionais: advertência, suspensão, demissão etc.
- Externos
- As sanções externas decorrem da relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe a norma administrativa. São exemplos a multa de trânsito, a multa tributária, a apreensão de bens, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimentos etc.
- 2.7 Atos Funcionais
- Originados da relação funcional entre a Administração e seu servidor
- Situam-se entre tais atos os de nomeação, de aposentadoria, de transferência, de promoção, de concessão de férias e licenças e, enfim, todos os que têm previsão nos estatutos funcionais, inclusive os sancionatórios, como tivemos a oportunidade de verificar no tópico anterior.
- Relação Estatutária
- São registrados por meio de APOSTILAMENTOS
- Conforme já anotamos anteriormente, muitos dos atos funcionais são averba dos nos prontuários dos servidores públicos por meio de apostilas, que, na verdade, constituem instrumento de comprovação dos aludidos atos. Aliás, o apostilamento de certos atos funcionais retrata direito subjetivo do servidor quando a lei expressamente o exige. Nesse caso, a atuação do administrador é vinculada, devendo ater-se ao que a lei dispuser.
- Originados da relação funcional entre a Administração e seu servidor
- Atos de Consentimento Estatal
- Podem encontrar-se três aspectos que aproximam as espécies dessa categoria: (Iº) todos decorrem de anuência do Poder Público para que o interessado desempenhe a atividade; (2º) nunca são conferidos ex officio: dependem sempre de pedido dos interessados; (3º) são sempre necessários para legitimar a atividade a ser executada pelo interessado.
- 2.1 Licença
- Vinculado
- Sendo a licença um ato vinculado, deveria ela ter sempre o caráter de definitividade. Atos vinculados são definitivos, ou seja, uma vez consignado em lei o direito à atividade desejada pelo administrado, a licença, reconhecendo-lhe a possibilidade de exercício desse direito, não mais pode ser desfeita por ato posterior da Administração, salvo quando a própria lei estabelece prazo para a eficácia da licença. Se a lei não o faz, a licença será definitiva.
- Todavia, no que tange à licença para construir, doutrina e jurisprudência a têm considerado como mera faculdade de agir e, por conseguinte, suscetível de revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos causados. O STF já confirmou, por mais de uma vez, esse entendimento. Numa das vezes, deixou assentado que, "antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da administração pública, sem que valha o argumento do direito adquirido". Recentemente, rediscutido o tema, a Corte reiterou essa orientação, averbando que "não fere direito adquirido decisão que, no curso de processamento de pedido de licença de construção em projeto de loteamento, estabelece novas regras de ocupação do solo".
- Em que pese ser pacífico o entendimento, parece-nos, no mínimo, estranho e incompatível com o instituto da licença e de seu caráter de ato vinculado e definitivo. Ademais, sempre se assegura, na hipótese em questão, indenização ao prejudicado, o que não se coaduna com a figura da revogação dos atos administrativos. Por essa razão, há autorizada doutrina que prefere ver nesses casos verdadeira desapropriação do direito, este sim instituto que se compadece com o dever indenizatório atribuído ao Poder Público.128
- 128. LÚCIA VALLE FIGUEIREDO (Disciplina urbanística da propriedade, p. 85-91). A tese, embora incomum, parece-nos mais coerente com o sistema jurídico do que a de revogabilidade com indenização.
- Para que o particular EXERÇA UMA ATIVIDADE
- Não é para prestar Sv. Público.
- Natureza declaratória
- Por fim, deve ser realçado que o direito subjetivo do indivíduo à atividade que pretende desempenhar não se confunde com o desempenho em si. O direito preexiste à licença, mas o desempenho da atividade somente se legitima se o Poder Público exprimir o seu consentimento pela licença. Por essa razão é que deve o ato ter natureza declaratória, como assinala MARIA SYLVIA DI PIETRO com precisão. Muito conhecidas são as licenças para construir, de localização de estabelecimento e para exercer profissão regulamentada em lei.
- Vinculado
- 2.2 Permissão
- Sentido clássico: ato unilat.. discricionário e precário.
- Adotado por José dos Santos Carvalho Filho e já cobrado pelo CESPE. Este autor crítica muito o afastamento do legislador constituinte e ordinário desta noção do instituto da permissão.
- Para que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
- INTERESSE do PARTICULAR é EQUIVALENTE AO DA ADM.
- Posição do CESPE
- Sentido adotado pelo atual sistema constitucional
- Obs.: a EC na 49/2006 suscitou inegável perplexidade ao introduzir as alíneas "b" e "c" no inciso XXIII do art. 21 da CF. Ao excepcionar o monopólio federal sobre atividades nucleares, os dispositivos enunciaram: "b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais" e "c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas".
- Como facilmente se pode observar, o consentimento federal terá por foco as atividades de comercialização, produção e utilização, todas normalmente objeto dos atos de licença ou autorização, já que não se trata de serviço público propriamente dito, este sim, passível de consentimento por concessão ou permissão. Da mesma forma, nada há relativamente ao uso de bens públicos, o que, como vimos, também poderia ser objeto do ato de permissão. Trata-se, na verdade, de atividade privada, de caráter econômico (embora sob severo controle do governo federal), para cujo consentimento não é a permissão o instrumento adequado.
- Assim sendo, parece-nos que o Constituinte provocou imperdoável confusão no que toca ao já tão confuso sistema de consentimentos estatais. Sem embargo do termo "permissão", o consentimento na hipótese deve ser formalizado por ato administrativo (licença ou autorização), e não por contrato administrativo, como o seria se se cuidasse da atual permissão de serviço público, tal como regulada no direito positivo. Por outro lado, o "regime" a que se referem os dispositivos será aquele que a lei regulamentadora definir para a prática do ato de consentimento, o que, aliás, já ocorre, como regra, com as atividades sujeitas às licenças e autorizações.
- Permissão de Uso de Bem Público
- Embora seja, de regra, inteiramente discricionária, e nesse caso pode ser chama da de simples ou incondicionada, a permissão poderá ser condicionada (também chamada de contratual), quando o próprio Poder Público criar autolimitações, que podem se referir a prazo, razões de revogação, garantias aos permissionários etc. Nessas hipóteses, a discricionariedade administrativa sofrerá mitigação, pois que a liberdade de atuação por parte do administrador esbarrará nas condições que ele próprio estabeleceu. Exemplo: se uma determinada permissão de uso de bem público é outorgada sem qualquer condição, a Administração é livre para revogá-la. Se, todavia, é garantido o prazo mínimo de um ano, a Administração terá que respeitar tal prazo, pena de, não o fazendo, possibilitar que o permissionário postule a reparação de seus prejuízos pela extinção antecipada.
- Permissão de Sv. Público
- Natureza legal de contrato administrativo, bilateral e resultante de atividade vinculada do administrador em virtude da exigência normal de licitação para a escolha do contratado.
- Não é ato adm.
- STF: ñ se distingue da CONCESSÃO
- Sentido clássico: ato unilat.. discricionário e precário.
- 2.3 Autorização
- Consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. INTERESSE PARTICULAR PREDOMINANTE.
- Discricionário e precário.
- Para que o particular EXERÇA UMA ATIVIDADE, preste um SV PUB. ou utilize um BEM púb.
- CESPE: a autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular. CORRETA.
- CESPE: a autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio. CORRETO
- Consente ao interessado o desempenho de certa atividade.
- JSCF ñ os considera como atos negociais.
- Não a utilizamos, porém, por duas razões. Primeiramente, não vislumbramos propriamente um negócio jurídico no caso; há, isto sim, um interessado que pede o consentimento, de um lado, e, de outro, a Administração, que concede ou nega o consentimento. Além disso, a mesma doutrina insere, na aludida categoria, atos como a aprovação, o visto e a homologação, em relação aos quais não se identifica sequer a conjugação de vontades que caracteriza um negócio jurídico.
- 2.4 Admissão
Informações
- Descrição
- Direito Administrativo Mapa Mental sobre VIII ESPÉCIES de Ato Adm., criado por JOSE FELIX em 28-01-2017.
- Criado por
- JOSE FELIX
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