Mind map
PODER REGULAMENTAR
Map content
PODER REGULAMENTAR
PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITOS
- DECRETOS
- Regulamentos/execução
- Autônomos
- Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- DECRETOS
Images and files in the map
Information
- Description
- Mind Map on PODER REGULAMENTAR, created by LEANDRO CAVALCANTE on 30/01/2017.
- Created by
- LEANDRO CAVALCANTE
- Views
- 0
- Rating