26iob-ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133CP)

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Resource summary

26iob-ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133CP)
  1. ABANDONAR
    1. PESSOA
      1. SOB SEU
        1. CUIDADO
          1. GUARDA
            1. VIGILÂNCIA
              1. AUTORIDADE
              2. E POR QUALQUER MOTIVO
                1. INCAPAZ
                  1. DEFENDER-SE
                    1. RISCOS
                      1. RESULTANTES DO ABANDONO
                        1. PENA
                          1. DETENÇÃO
                            1. 6 MESES - 3 ANOS
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