Ordenamento Jurídico

Ordenamento Jurídico

1. Constituição Federal

   • Lei fundamental do Estado
   • Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado
   • Emendas Constitucionais
     • Diplomas legais com capacidade de modificar a Constituição Federal
     • Somente podem ser propostas ao Congresso Nacional por um Terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação pela manifestação da maioria relativa dos seus membros
       • A proposta será discutida e votada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, devendo ser aprovado mediante o quorum de 3/5 dos votos dos seus membros, inexistindo sanção ou veto presidencial.

2. Lei complementar

   • São diplomas legais com função de complementar dispositivos constitucionais.
   • Devem ser aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional
   • Lei Ordinária
     • são diplomas normativos aprovado pelos Parlamentos
       • Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Distrital e Câmara dos Vereadores.
         • Para inovar a Ordem Jurídica
     • Lei Delegada
       • É de competência do Presidente da República
         • Solicita ao Congresso Nacional uma delegação para elaborar aquela determinada lei e essa autorização é feita por meio da Resolução.
       • Medida Provisória
         • É de competência do Presidente da República e somente pode ser editada quando a matéria for de extrema relevância e urgência, tendo 60 dias para ser convertida em lei, sob pena de perder sua validade/vigência
         • Decreto Legislativo
           • Introduzem no sistema os tratados, acordos e convenções internacionais, sendo ato privativo do Congresso Nacional.

3. Resolucões

   • Diplomas legais privativas do Congresso Nacional que são aprovados exclusivamente pelo Senado Federal com a mesma força da lei ordinária

4. Decreto Regulamentar, Instruções Ministeriais, Circulares, Portarias e Ordens de Serviço

   • São normas jurídicas editadas pelo chefe do Poder Executivo com o objetivo de interpretar e detalhar a explicação prática da lei.
   • Esses diplomas legais não podem inovar a ordem jurídica