237. Arbitramento do Valor Aduaneiro

237. Arbitramento do Valor Aduaneiro

1. Critérios, observada a ordem preferencial

   • Preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar (2º/3º métodos)
   • Preço no mercado internacional
     • Apurado em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada (trata-se de um método de valoração não previsto no AVA)
     • Apurado de acordo com o 6º método
     • Apurado mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado (trata-se de um método de valoração não previsto no AVA)

2. Outra possibilidade de utilização do arbitramento

   • Diante do descumprimento pelo importador/exportador/adquirente
   • De mercadoria importada por conta e ordem
   • Da obrigação de manter, em boa guarda e ordem
   • Pelo prazo decadencial 5A, os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras
   • Caso não sejam apresentados, será aplicado o arbitramento pela autoridade aduaneira
   • Apuração do VA será feito pela aplicação de método substitutivo ao primeiro

3. AVA nada dispõe da apuração do VA de produtos de transações comerciais ilícitas

4. No Brasil, ficou a cargo da MP nº 2.158- 35/01, que instituiu arbitramento do VA

5. Não possível apuração do preço da operação, em razão de fraude, sonegação ou conluio

6. Valor aduaneiro será apurado mediante arbitramento do preço da mercadoria

7. A determinação do VA fica a cargo da autoridade aduaneira

8. Arbitramento não se confunde com arbitrariedade

9. Na prática representa uma inaplicabilidade do AVA

10. Controverso à luz da normativa internacional

11. Entretanto, a jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de arbitramento

Images and files in the map