CRIME OMISSIVO - ESPÉCIES

Annotations:

•  Nesse caso, por se tratar de tipo penal mandamental, o agente será punido quando não praticar a conduta devida.  As espécies de crime omissivo são as seguintes.  

1. CRIME OMISSIVO PURO OU PRÓPRIO

   Annotations:

   •   É o que descreve a simples omissão de quem tinha o dever de agir, isto é, o agente não faz o que a norma manda. Nesse caso, a omissão ou o dever de agir está no próprio tipo penal incriminador, elementar do tipo penal  
   •   Por exemplo, o caso da pessoa que não presta o socorro a uma vítima e nem informaram às autoridades, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. Por tal motivo, o agente responderá pelo delito de omissão de socorro, estipulado no art. 135.  
2. CRIME OMISSIVO IMPURO, IMPRÓPRIO OU COMISSIVO POR OMISSÃO

   Annotations:

   • É o que exige do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado que ele devia, e podia evitar.  
   •   Por exemplo, o pai que, por culpa inconsciente, não evitou que seu filho se queimasse com a caixa de fósforo, ele responde por crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, na forma culposa, uma vez que tinha o dever jurídico de evitar o resultado, e podia evitar.  
   •   O que faz de um delito omissivo ser comissivo por omissão, é a posição de garantia do agente.   Isso acontece porque o código penal adotou a teoria normativa da omissão. Sendo assim, o agente é punido, não porque causou o resultado, mas porque infringiu expressa previsão legal que o obrigava a evitar o resultado.   Desta maneira, o Código penal não adotou a teoria naturalista da omissão. Logo, na omissão imprópria, não há uma relação natural de causa e efeito entre a omissão e o resultado, e sim uma relação normativa entre a omissão e o resultado.  
   •   Não há que se falar em participação nos delitos omissivos impróprios. O garante que se omite a evitar o injusto, não é cúmplice, senão autor por omissão. Isto porque, o garantidor por sua investidura, tem de agir no domínio final do feito para repelir o injusto.  
   1. DECORRE DA LEI

      Annotations:

      •   A posição do garante é devida nos casos de pessoas que exercem atividades que tenha por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância ao bem jurídico tutelado Por exemplo, segundo o Art. 229 da Constituição, o pai tem o dever de assistir, criar e educar os filhos, motivo pelo qual, ele cometeu um crime comissivo por omissão. Outro exemplo, o caso dos filhos que negligenciam a mãe idosa, ou do salva-vidas que se omite de salvar um banhista.  
   2. DECORRE DE UM ATO DE VONTADE DO AGENTE

      Annotations:

      •   Nesta situação, trata-se de uma obrigação assumida para com outrem, em que a pessoa que assumiu a obrigação está na situação de garante.  
   3. DECORRE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE CRIOU O RISCO DO RESULTADO

      Annotations:

      •   Nessa hipótese, o agente devido a sua atividade anterior causou um risco ou então agravou uma situação que já existia, ficando obrigado a evitar que esse resultado se efetive sob pena de responder por ele.  
      •   Deste modo, não basta o dever de agir, é preciso também o poder agir para que esteja configurado o crime por omissão. Sendo assim, se a omissão é dolosa, haverá crime doloso, se a omissão é culposa, e sendo prevista em lei, haverá crime culposo. Por exemplo, um Policial que se omite de evitar um latrocínio que estava acontecendo na porta do supermercado onde ele estava de serviço, responderá pelo crime de latrocínio na sua forma dolosa, uma vez que tinha o dever legal de evitar o resultado, omitindo-se com dolo.