Agentes públicos: espécies e classificação I

1. Preenchimento dos cargos, funções e empregos públicos
1. 2. princípio da ampla acessibilidade
  1. 3. todos os brasileiros, natos ou naturalizados
Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
Pessoas portadoras de necessidades especiais
1. lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
Prazo de validade do concurso
1. será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
Função de confiança e ao cargo em comissão
1. destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
2. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
art. 37, inciso IX, a Constituição Federal prevê
1. possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
É garantido ao servidor público civil
1. direito à livre associação sindical e o direito de greve
Remuneração ou subsídio dos servidores públicos
1. somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica
VEDADO
1. Acumulação remunerada de cargos públicos
  1. exceções
    1. desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o referido teto remuneratório
      1. 1. Dois cargos de PROFESSOR
        2. Um cargo de PROFESSOR com outro, TÉCNICO OU CIENTÍFICO
        3. Dois cargos ou empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
        abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas

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	Created by Cassia Oliveira about 7 years ago