E3-A4-MAPA-Controle da administração pública espécies decontrole controle legislativo controle judicial

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Direito Administrativo Mind Map on E3-A4-MAPA-Controle da administração pública espécies decontrole controle legislativo controle judicial, created by Renan Barbosa da Silva on 04/24/2017.
Renan Barbosa da Silva
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E3-A4-MAPA-Controle da administração pública espécies decontrole controle legislativo controle judicial
  1. Espécies de controle

    Annotations:

    • 1- Controle Administrativo 2- Controle Legislativo 3- Controle Judicial
    1. 1- Controle Administrativo
      1. 2- Controle Legislativo

        Annotations:

        • 1- Quem executa é Poder Legislativo.(Legislar e Fiscalizar) 2- Somente nos casos expressos na CF.(Se não viola princípio das separações dos poderes) 3- Incide tanto no escopo da legalidade quanto ao merito(Mas não revoga atos dos outros)
        1. 3- Controle Judicial

          Annotations:

          • 1- Exercido pelo poder judiciário, em sua função típica. 2- Alcança exclusivamente o aspecto da legalidade/legitimidade.(Anulação) 3- Alcança atos vinculados e discricionários.(Anulação) 4- Em regra é um controle posterior.(Exceção, prévio, mandado de segurança preventivo) 5- Somente mediante provocação.(Princípio da Inercia)
          1. 1- Controle Parlamentar Direto
            1. Exercido

              Annotations:

              • 1- Parlamentares.(Senadores-Deputados) 2- Mesas. 3- Comissões.
              1. Congresso Nacional

                Annotations:

                • 1- Sustar atos do poder executivo. 2- Julgar anualmente contas do P.R. 3- Fiscalizar e Controlar atos.(P.Executivo e ADM indireta)
                1. Senado Federal

                  Annotations:

                  • 1- Aprovação prévia da escolha de nomes.(PGR-Ministros)
                2. CD-SF-Comissões

                  Annotations:

                  • 1- Convocar ministros de estado. 2- Titulares de órgãos(Subordinados a P.R) 3- Para prestar informações pessoalmente e se não for e não justificar é crime de responsabilidade. 4- Pode fazer pedidos escritos de informações.
                  1. Fiscalização

                    Annotations:

                    • 1- Contábil. 2- Financeira. 3- Orçamentária. 4- Aspectos da Legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receitas. 5- Controle interno e externo(Congresso Nacional com auxílio do TCU)
                    1. Prestação de Contas

                      Annotations:

                      • 1- Qualquer pessoa física ou jurídica(Utilize, arrecade, guarde, gerencie,administre bens ou valores da união) deve prestar contas.
                      1. Tribunal de Contas da união

                        Annotations:

                        • 1- Órgão do poder legislativo. 2- APRECIA as contas anuais do P.R.(Quem JULGA as contas anuais do P.R é o congresso nacional) 3- Julgar contas dos adms e demais responsáveis. 4- Presta relatório anual e trimestral para o congresso nacional. 5- Decisões(Débito ou multa) já são com eficácia de título executivo.(Só vão a justiça para executar, sem ação para reconhecer débito/divida)
                        1. Sustação

                          Annotations:

                          • 1- Ato Administrativos em geral-> Diretamente pelo TCU.(Dará ciência) 2- Contrato Adm-> Congresso Nacional.
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