E3-A4-MAPA-Controle da administração pública espécies decontrole controle legislativo controle judicial

Annotations:

• 1- Controle Administrativo 2- Controle Legislativo 3- Controle Judicial

1. 1- Controle Administrativo
   1. 2- Controle Legislativo

      Annotations:

      • 1- Quem executa é Poder Legislativo.(Legislar e Fiscalizar) 2- Somente nos casos expressos na CF.(Se não viola princípio das separações dos poderes) 3- Incide tanto no escopo da legalidade quanto ao merito(Mas não revoga atos dos outros)
      1. 3- Controle Judicial

         Annotations:

         • 1- Exercido pelo poder judiciário, em sua função típica. 2- Alcança exclusivamente o aspecto da legalidade/legitimidade.(Anulação) 3- Alcança atos vinculados e discricionários.(Anulação) 4- Em regra é um controle posterior.(Exceção, prévio, mandado de segurança preventivo) 5- Somente mediante provocação.(Princípio da Inercia)
      2. 1- Controle Parlamentar Direto
         1. Exercido

            Annotations:

            • 1- Parlamentares.(Senadores-Deputados) 2- Mesas. 3- Comissões.
         2. Congresso Nacional

            Annotations:

            • 1- Sustar atos do poder executivo. 2- Julgar anualmente contas do P.R. 3- Fiscalizar e Controlar atos.(P.Executivo e ADM indireta)
            1. Senado Federal

               Annotations:

               • 1- Aprovação prévia da escolha de nomes.(PGR-Ministros)
         3. CD-SF-Comissões

            Annotations:

            • 1- Convocar ministros de estado. 2- Titulares de órgãos(Subordinados a P.R) 3- Para prestar informações pessoalmente e se não for e não justificar é crime de responsabilidade. 4- Pode fazer pedidos escritos de informações.
         4. Fiscalização

            Annotations:

            • 1- Contábil. 2- Financeira. 3- Orçamentária. 4- Aspectos da Legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receitas. 5- Controle interno e externo(Congresso Nacional com auxílio do TCU)
         5. Prestação de Contas

            Annotations:

            • 1- Qualquer pessoa física ou jurídica(Utilize, arrecade, guarde, gerencie,administre bens ou valores da união) deve prestar contas.
         6. Tribunal de Contas da união

            Annotations:

            • 1- Órgão do poder legislativo. 2- APRECIA as contas anuais do P.R.(Quem JULGA as contas anuais do P.R é o congresso nacional) 3- Julgar contas dos adms e demais responsáveis. 4- Presta relatório anual e trimestral para o congresso nacional. 5- Decisões(Débito ou multa) já são com eficácia de título executivo.(Só vão a justiça para executar, sem ação para reconhecer débito/divida)
         7. Sustação

            Annotations:

            • 1- Ato Administrativos em geral-> Diretamente pelo TCU.(Dará ciência) 2- Contrato Adm-> Congresso Nacional.