Titulo IV - Da organização dos poderes

Poder legislativo
1. O poder legislativo possui duas funções importantes
  1. Função Legislativa ou legiferante
    1. Elaboração de normas primárias
  2. Função Fiscalizatória
    1. Função de fiscalização, especialmente do poder executivo
      1. Para esta função, o poder Legislativo possui auxílio do Tribunal de Contas da União (T.C.U.)
        O TCU não é órgão do poder legislativo, executivo ou judiciário, ele apenas auxilia
2. Estrutura
  1. Congresso Nacional
    1. Cãmara dos Deputados
      1. Deputados eleitos para representar o povo
        Mínimo de 8 deputados e máximo de 70, sendo determinado de acordo com o número da população do Estado
        Precisa ser maior de 21 anos, podendo ser brasleiro-nato ou naturalizado
        Eleitos por um sistema proporcional
      2. Serão eleitos nos Estados, Distrito Federal e Territórios
      3. Mandato: 4 anos (Legislatura)
    2. Senado Federal
      1. Representantes dos Estados e do Distrito Federal
      2. Serão eleitos nos Estados e no Distrito Federal
        Territórios não elegem Senadores pois não possuem autonomia política
        Serão eleitos 3 senadores por Estado e no Distrito Federal, com renovação a cada 4 anos
        Precisa ser maior de 35 anos, podendo ser brasileiro-nato ou naturalizado
        Eleitos po um sistema Majoritário
      3. Mandato de 8 anos (duas legislaturas
    3. Bicameral
Poder Executivo
1. Caracterizado pelo sistema presidencialista
2. O Poder Executivo possui três funções importantes
  1. Função Representativa (Atribuição de Chefia de Estado)
  2. Função Governativa (Atribuições de Chefia de Governo)
  3. Função Administrativa (Exercida pelo presidente da república, que possui atribuições de chefe de Estado e chefe de Governo
3. Referente ao Presidente da República
  1. Atribuições - Art. 84 da Constituição Federal
    1. Art. 84, VI - Decretos autônomos
      1. Organizar o funcionamento da administração pública federal
        Desde que não implique em aumento de despesa; criação ou extinção de órgãos
      2. Extinção de funções ou cargos públicos
        Desde que estejam vagos
    2. Art. 84, XII - Conceder indultos e comutar penas
    3. Art. 84, XXV - Prover e extinguir cargos públicos federais na forma da lei
  2. Responsabilidades
    1. Imunidade presidencial referente a atos estranhos, na vigência do mandato
      1. Atos Estranhos: Crimes que não tenham qualquer relação com a função presidencial
    2. Imunidade Formal: O presidente so poderá ser preso em caso de sentença condenatória
    3. O presidente pode ser responsabilizado por crimes de natureza Comum e crimes de Responsabilidade
      1. Crimes de natureza Comum
        Crimes que violem a lei penal E que tenham relação com sua função presidencial
        A denúncia pode ser feita pelo Procurador Geral da República (P.G.R.) ou pelo ofendido
        A denùncia deve passar por um exame de admissibilidade
        Executado na Câmara dos Deputados, por 2/3 dos integrantes
        O julgamento do presidente deve ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.)
        A pena será de acordo com o Código Penal
      2. Crimes de Responsabilidade
        Trata-se de uma infração de natureza politico-administrrativa (Previsto no Art. 85 da C.F.)
        A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão
        A denúncia deve passar por um exame de admissibilidade
        Executado na Câmara dos Deputados, por 2/3 dos integrantes
        O julgamento do presidente deve ser realizado pelo Senado Federal
        Pena: Perda de mandato e inabilitação para qualquer função pública por 8 anos
        Annotations:
        Impeachment
Poder Judiciário
1. O poder judiciário tem a função de solucionar conflitos de interesse com definitividade
2. Garantias Funcionais
  1. Vitaliciedade
    1. Garantia dada ao magistrado de não perder o seu cargo a não ser por sentença judicial transidada em jugado
    2. Juiz de 1º grau adquire essa garantia após 2 anos de efetivo exercício
      1. Se o magistrado adquirir o cargo através de quinto constitucional ou nomeação, este adquire vitaliciedade a partir da posse
  2. Inamovibilidade
    1. O magistrado so será removido por livre e expontanea vontade
      1. Exceto em situação que viole interesse público, por decisão de maioria absoluta do tribunal correspondente
  3. Irredutibilidade de subsídios
    1. Garante que o salário do magistrado não poderá ser reduzido

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