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Titulo IV - Da organização dos poderes
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Direito Constitucional II Mind Map on Titulo IV - Da organização dos poderes, created by Felipe Dantas on 26/04/2017.
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Felipe Dantas
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Titulo IV - Da organização dos poderes
Poder legislativo
O poder legislativo possui duas funções importantes
Função Legislativa ou legiferante
Elaboração de normas primárias
Função Fiscalizatória
Função de fiscalização, especialmente do poder executivo
Para esta função, o poder Legislativo possui auxílio do Tribunal de Contas da União (T.C.U.)
O TCU não é órgão do poder legislativo, executivo ou judiciário, ele apenas auxilia
Estrutura
Congresso Nacional
Cãmara dos Deputados
Deputados eleitos para representar o povo
Mínimo de 8 deputados e máximo de 70, sendo determinado de acordo com o número da população do Estado
Precisa ser maior de 21 anos, podendo ser brasleiro-nato ou naturalizado
Eleitos por um sistema proporcional
Serão eleitos nos Estados, Distrito Federal e Territórios
Mandato: 4 anos (Legislatura)
Senado Federal
Representantes dos Estados e do Distrito Federal
Serão eleitos nos Estados e no Distrito Federal
Territórios não elegem Senadores pois não possuem autonomia política
Serão eleitos 3 senadores por Estado e no Distrito Federal, com renovação a cada 4 anos
Precisa ser maior de 35 anos, podendo ser brasileiro-nato ou naturalizado
Eleitos po um sistema Majoritário
Mandato de 8 anos (duas legislaturas
Bicameral
Poder Executivo
Caracterizado pelo sistema presidencialista
O Poder Executivo possui três funções importantes
Função Representativa (Atribuição de Chefia de Estado)
Função Governativa (Atribuições de Chefia de Governo)
Função Administrativa (Exercida pelo presidente da república, que possui atribuições de chefe de Estado e chefe de Governo
Referente ao Presidente da República
Atribuições - Art. 84 da Constituição Federal
Art. 84, VI - Decretos autônomos
Organizar o funcionamento da administração pública federal
Desde que não implique em aumento de despesa; criação ou extinção de órgãos
Extinção de funções ou cargos públicos
Desde que estejam vagos
Art. 84, XII - Conceder indultos e comutar penas
Art. 84, XXV - Prover e extinguir cargos públicos federais na forma da lei
Responsabilidades
Imunidade presidencial referente a atos estranhos, na vigência do mandato
Atos Estranhos: Crimes que não tenham qualquer relação com a função presidencial
Imunidade Formal: O presidente so poderá ser preso em caso de sentença condenatória
O presidente pode ser responsabilizado por crimes de natureza Comum e crimes de Responsabilidade
Crimes de natureza Comum
Crimes que violem a lei penal E que tenham relação com sua função presidencial
A denúncia pode ser feita pelo Procurador Geral da República (P.G.R.) ou pelo ofendido
A denùncia deve passar por um exame de admissibilidade
Executado na Câmara dos Deputados, por 2/3 dos integrantes
O julgamento do presidente deve ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.)
A pena será de acordo com o Código Penal
Crimes de Responsabilidade
Trata-se de uma infração de natureza politico-administrrativa (Previsto no Art. 85 da C.F.)
A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão
A denúncia deve passar por um exame de admissibilidade
Executado na Câmara dos Deputados, por 2/3 dos integrantes
O julgamento do presidente deve ser realizado pelo Senado Federal
Pena: Perda de mandato e inabilitação para qualquer função pública por 8 anos
Annotations:
Impeachment
Poder Judiciário
O poder judiciário tem a função de solucionar conflitos de interesse com definitividade
Garantias Funcionais
Vitaliciedade
Garantia dada ao magistrado de não perder o seu cargo a não ser por sentença judicial transidada em jugado
Juiz de 1º grau adquire essa garantia após 2 anos de efetivo exercício
Se o magistrado adquirir o cargo através de quinto constitucional ou nomeação, este adquire vitaliciedade a partir da posse
Inamovibilidade
O magistrado so será removido por livre e expontanea vontade
Exceto em situação que viole interesse público, por decisão de maioria absoluta do tribunal correspondente
Irredutibilidade de subsídios
Garante que o salário do magistrado não poderá ser reduzido
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