ESTATUTO DA OAB E ÉTICA

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ESTATUTO DA OAB E ÉTICA
  1. Principios
    1. Principio da Confiança
      1. Confiança entre cliente e advogado
      2. Principio do Sigilo Profissional
        1. O advogado deve preservar todas as informações de seu cliente com sigilo
        2. Principio da não mercantilização
          1. O advogado não pode tratar a advocacia como mercadoria
          2. Principio da Defesa dos Direitos Humanos
            1. O advogado deve defender os direitos humanos
          3. Atos privativos de advogados
            1. Da postulação a qualquer orgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais
              1. Das atividades de consultoria, acessoria e direção juridica; tanto em agencias públicas privadas e inclusive em instituições financeiras
                1. De qualquer ato constitutivo de pessoa jurídica, que deve ser visado por advogado para ser levado a registro no órgão competente, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte
                  1. Artigo 1º, Lei 8.906/1994, EOAB
                  2. Atos Não privativos de Advogado
                    1. Impetração de Habeas Corpus
                      1. Artigo 1º, §1º, EOAB
                      2. A postulação ao Juizado Especial Civel , até 20 salários mínimos
                        1. No Juizado Especial Federal, até 40 salários mínimos
                          1. Artigo 10, Lei 10.259/2001
                          2. Artigo 1º, EOAB / Artigo 9º, Lei 9.099/95
                          3. Postulação a Justiça de Paz
                            1. Artigo 1º, EOAB
                            2. Postulação a Justiça do Trabalho
                              1. Artigo 791, CLT
                              2. Preposição de Ações revisionais penais
                                1. Artigo 623, Cpp
                                2. Defesa em processo administrativo disciplinar
                                  1. Súmula Vinculante nº5, STF
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