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Mapa mental

LEP

João Paulo Dantas Marinho Português

Conteúdo do mapa

LEP

  1. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 146-C)

    • HIPÓTESES
      • AUTORIZAR SAÍDA TEMPORÁRIA EM REGIME SEMIABERTO
      • DETERMINAR PRISÃO DOMICILIAR
    • DEVERES
      • RECEBER VISITAS DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO
      • ABSTER-SE DE REMOVER O DISPOSITIVO
    • VIOLAÇÃO DOS DEVERES PODERÁ ACARRETAR
      • REGRESSÃO DO REGIME
      • REVOGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA
      • REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR
      • ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
    • PODERÁ SER REVOGADA
      • QUANDO SE TORNAR DESNECESSÁRIA
      • VIOLAR OS DEVERES OU COMETER FALTA GRAVE

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre LEP, criado por João Paulo Dantas Marinho em 26-06-2017.
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