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LEP
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LEP
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 146-C)
- HIPÓTESES
- AUTORIZAR SAÍDA TEMPORÁRIA EM REGIME SEMIABERTO
- DETERMINAR PRISÃO DOMICILIAR
- DEVERES
- RECEBER VISITAS DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO
- ABSTER-SE DE REMOVER O DISPOSITIVO
- VIOLAÇÃO DOS DEVERES PODERÁ ACARRETAR
- REGRESSÃO DO REGIME
- REVOGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA
- REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR
- ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
- PODERÁ SER REVOGADA
- QUANDO SE TORNAR DESNECESSÁRIA
- VIOLAR OS DEVERES OU COMETER FALTA GRAVE
- HIPÓTESES
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- Mind Map on LEP, created by João Paulo Dantas Marinho on 26/06/2017.
- Created by
- João Paulo Dantas Marinho
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