Administração Pública

SENTIDOS
1. subjetivo, formal ou orgânico
  1. designa para exercer função adm
    1. pessoas jurídicas
    2. órgãos
    3. agentes públicos
  2. sujeitos
2. objetivo, material ou funcional
  1. designa natureza atividade exercida
    1. Adm pública é a propria função adm que incumbe poder Executivo
  2. objetivo
3. amplo
  1. 1º patamar
    1. órgãos governamentais, superiores
    2. funções (políticas, de comando, direção)
      1. diretrizes
      2. planos de atuação do Estado
  2. 2º patamar
    1. órgãos e entidades adm subalternos
    2. função: execução planos governamentais
4. estrito
  1. órgãos + entidades adm inferiores
  2. função carater adm
    1. planos ação Estado
  3. n tem org. gover. + função política
    1. Direito Const.
  4. direito Adm
PRINCÍPIOS
1. EXPLÍCITOS
  1. legalidade
    1. subordinação à lei
      1. só faz oq lei determine ou autorize
        não há liberdade nem vontade pessoal
  2. Impessoalidade
    1. princípio isonomia
      1. proibição de discriminação
    2. finalidade da lei
      1. sempre interesse coletivo
    3. vedação promoção pessoal pelos agentes públicos
    4. princípio da imputação volitiva
      1. teoria do órgão
        atos praticados direcionados ao ente público do qual fazem parte
        agentes públicos se equiparam a órgãos da adm publica
  3. Moralidade
    1. boa fé
      1. vedado nepotismo
  4. Publicidade
    1. Publicidade de ato adm constitui requisito de eficácia e moralidade
  5. Eficiência
    1. integrada na CF/88 com a EC 19/98
      1. eficácia plena + aplicabilidade imediata
  6. Outros
    1. Razoabilidade/ Proporcionalidade
      1. medidas necessárias para atender interesse coletivo
    2. Devido processo legal
      1. direito acesso à Justiça
    3. Supremacia do interesse público
      1. adm tem privilégios não admitidos no direito privado
    4. Indisponibilidade
      1. administrador publico deve zelar pelos interesse da adm
    5. Continuidade
      1. atividade adm é obrigatória e não pode parar nunca
        interesses coletividade
    6. Autotutela
      1. anular atos ilegais e revogar atos contrários interesse público
    7. Controle jurisdicional da Adm Púb
      1. principio jurisdição única
        atos praticados podem ser revistos pelo Poder Judiciário, se praticados com ilegalidade
    8. Motivação
      1. expor motivos
    9. Segurança Jurídica
      1. Não pode haver surpresas passíveis de desastabilizar relações sociais
    10. Sindicabilidade
      1. ato pode ser submetido a controle
        possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito a algum tipo de controle
2. SERá FÁCIL Pro MoMo
  1. Segurança Jurídica
  2. Eficiência
  3. Razoabilidade
  4. Finalidade
  5. Ampla defesa
  6. Contraditório
  7. Interesse público
  8. Legalidade
  9. Proporcionalidade
  10. Moralidade
  11. Motivação
Contensioso Administrativo
1. francês
Jurisdição una
1. inglês
2. Brasil
  1. regra geral
    1. não é necessário esgotar as instancias adm para recorrer esfera judicial
    2. exceções
      1. justiça desportiva, habeas data, reclamação constitucional

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	Created by Ana de Lucca about 7 years ago