Juiz e Auxiliares da Justiça

Juiz e Auxiliares da Justiça

1. JUIZ

   • Artigo 139 a 148 CPC
   • Pessoa a quem é atribuída a função jurisdicional
     • Um mesmo juiz pode, eventualmente exercer suas funções, ao menos temporariamente, em mais de um juízo. 
     • # Juízo - órgão jurisdicional competente para julgar determinada causa
       • Há juízos que são integrados por dois ou mais juízes
   • Cumpre ao juiz dirigir o processo, e decidirá o pedido, ponderando as informações trazidas pelas partes
     • Não há discricionariedade judicial: cumpre-lhe, com o apoio de seus auxiliares, fazer executar as regras da lei processual
     • Princípio do juiz natural -> o juiz da causa deve ser identificado segundo regras previamente estabelecidas no ordenamento jurídico
       • Imparcialidade
   • IMPEDIMENTO
     • A participação do juiz é vedada, porque é mais intensa ou mais direta a sua ligação com o processo, havendo um risco maior de perda de parcialidade
       • CAUSAS DE IMPEDIMENTO:
         • Artigo 144 CPC Os atos decisórios praticados por juiz impedido serão nulos, independentemente de prova de prejuízo.
         • Ter intervindo como mandatário da parte, oficiado como perito, funcionado como órgão do MP ou prestado depoimento como testemunha
         • Ter participado do processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão
         • No processo funcionar como defensor púb. , advogado ou membro do MP cônjuge ou companheiro ou qqr parente até TERCEIRO grau.
           • Se o juiz estiver na condução do processo anteriormente, quem ficará impedido de participar do processo será o advogado, defensor ou membro do MP
         • Figurar como parte no processo o próprio juiz, seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até 3º grau
         • Figurar o juiz como sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo
         • Ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes
         • Figurar como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviço
         • Figurar como parte cliente do escritório de advogado de seu cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório
         • Promover ação contra a parte ou seu advogado
     • O juiz deve se afastar do processo de ofício ou a requerimento das partes. Se ninguém o fizer, e o processo prosseguir, sendo prolatada sentença -> Haverá NULIDADE ABSOLUTA, que ensejará a propositura de ação rescisória se já tiver transitado em julgado
       • As causas de impedimento são objetivas, de mais fácil demonstração que as de suspeição
     • O impedimento pode ser alegado a qqr tempo, mas o INCIDENTE DE IMPEDIMENTO deve ser suscitado por petição no prazo de 15 dias, a contar da ciência de sua causa.
       • Ultrapassado esse prazo, o impedimento ainda pode ser alegado, mas não mais como incidente em separado, que pode suspender o processo, caso o relator lhe atribua esse efeito
     • Cabe ação rescisória
   • SUSPEIÇÃO
     • Conquanto conveniente que o juiz se afaste, o risco é menor
       • ... razão pela qual se nenhuma das partes reclamar e o juiz de ofício não pedir a sua substituição, o processo será por ele julgado, sem que , com isso, se verifiquem nulidades processuais. 
       • Se o processo for conduzido por um juiz suspeito, sem que ele o reconheça nem a as partes reclamem, não haverá vício ou nulidade
       • Reconhecida a suspeição, os atos praticados pelo juiz quando já presentes as suas causas serão reputados nulos
       • CAUSAS DE SUSPEIÇÃO:
         • Artigo 145 CPC
         • Juiz for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou seus advogados
         • Alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou companheiro, ou parentes até 3º grau
         • Receber presentes de pessoas com interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou subministrar meios para atender às despesas do litígio
         • O juiz for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes
         • Por razões de foro íntimo
       • Se não alegada no prazo de 15 dias a contar da ciência dos fato geradores, preclui para as partes, mas não para o juiz, que de ofício e a qqr tempo poderá reconhecê-la
         • Cuidado! Se o fato causador do impedimento ou suspeição só vier à luz depois de prolatada a sentença, a medida adequada será recorrer dela, suscitando a sua nulidade. Mas se já tiver transitado em julgado, restará apenas ação rescisório na hipótese de impedimento
     • Não cabe rescisória
   • Caso as partes suscitem o impedimento ou suspeição, o juiz pode espontaneamente afastar-se. Se não o fizer, apresentará as suas razões e enviará a exceção a Superior Instância
     • Da decisão do Tribunal que acolher o incidente, não caberá recurso do juiz, mas da que não o acolher, caberá eventual recurso da parte.
   • Tem prevalecido o entendimento de que não há necessidade de procuração com poderes especiais, para que o advogado possa suscitar a arguição de suspeição e impedimento
     • A peculiaridade do incidente de suspensão e impedimento é que o suscitado não será o excepto, mas o próprio juiz da causa.   O adversário do suscitante no processo nem sequer se manifesta
   • Excepcionalmente admite-se o julgamento por equidade
     • Artigo 140, púnico  Consiste num sentimento de justiça, de moderação e igualdade, e não com base em critérios estritamente legais. 
     • Exemplos: - Fixação do valor de multas diárias, para o cumprimento de obrigações impostas pelas decisões judiciais -  Artigo 944 CC - redução equitativa do valor da indenização, quando manifesta desproporção entre culpa do agente e danos resultantes do ato ilícito - Artigo 928 CC - Artigo 85, p8  CPC

2. PODERES E DEVERES DO JUIZ

   • Artigo 139
   • Direção do Processo
   • Assegurar às partes igualdade de tratamento - igualdade formal e substancial
     • O juiz deve levar em conta as diferenças econômicas, sociais e culturais, em busca de um equilíbrio não apenas formal, mas real. 
   • Velar pela duração razoável do processo - o mesmo zelo deve ser exigido dos seus auxiliares.
   • Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias
     • Vide também o artigo 142 CPC
   • Tornar efetivo o cumprimento de suas decisões
     • Os arts. 535,p1 e 539,p3, CPC formulam um rol meramente exemplificativo das medidas coercitivas e sub-rogatórias que o juiz pode impor para tornar efetivo o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. 
     • O professor entende que como a lei não faz ressalva, todas medidas coercitivas ou sub-rogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive o pagamento de multa diária (astreintes), o que não era admitido na legislação anterior
       • PORÉM , a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes.
   • Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais
     • O estímulo à autocomposição foi elevado à norma fundamental do processo 
   • Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito
     • A dilação só pode ser determinada antes do encerramento do prazo regular
       • O JUIZ PODE APENAS DILATAR, JAMAIS REDUZIR PRAZOS.
     • O poder atribuído ao juiz é bastante mais restrito do que o das partes
       • Possibilidade de flexibilização do procedimento, por meio de negociação processual entre as partes
     • Não há discricionariedade do juiz, pois deve-se adequar ás necessidade do conflito
   • Exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais
   • Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o MP, Def.P., e na medida do possível, outros legitimados ... para que promova a propositura da ação coletiva respectiva
     • Cuidado! Foi vetada a possibilidade de conversão de ação individual em ação coletiva, que era prevista no art. 333. 
   • Determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais
   • Determinar o comparecimento pessoas das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa (hipótese em que não incidirá a pena de confesso)
     • A pena de confesso é prevista exclusivamente para a recusa em prestar depoimento pessoal.
     • Trata-se de Interrogatório da Parte.
       • Pode ser determinado pelo juiz a qqr tempo. Pode ser determinado pelo juiz de ofício ou a requerimento. O interrogatório serve para que o juiz possa obter esclarecimentos de fatos aind aobscuros
       • Não confundir com Depoimento Pessoal
         • É sempre requerido pela parte contrária. É prestado na audiência de instrução e julgamento
     • Não poderá haver condução coercitiva, em caso de recusa, pois a parte não tem obrigação de comparecer
   • Vedação ao non liquet
     • O juiz não pode eximir-se de sentenciar. Artigo 373, 140 CPC 4 LINDB
   • Necessidade de respeitar os limites da lide
     • Princípio da demanda Ao apresentar a petição inicial , o autor definirá quais são os elementos da ação, as partes, o pedido e a causa de pedir. O juiz não pode julgar com base em outra causa de pedir, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
     • Cuidado! Há questões discutidas no processo que não se erigem em causas de pedir, e que não servem para identificar a ação. Elas podem ser de ordem pública ou não; se o forem o juiz poderá conhecer de ofício (ex: prescrição, decadência, falta de condições da ação) ; do contrário, só se a parte as alegar.
   • Vide artigos 139, 370,371, CPC
     • Os artigos 370 e 371 tratam dos poderes o juiz para determinar as provas que entenda necessárias e para valorá-las na formação de sua convicção.

3. DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

   • Em regra, o juiz não responde pessoalmente pelos danos decorrentes da atividade judiciária. A resp. será do Estado.
     • Artigo 5, LXXV CF
     • Exceção (responsabilidade pessoal do juiz): Artigo 143, CPC
       • A parte prejudicada poderá demandar o juiz diretamente, ou aforar a ação em fase do Estado, que em via de regresso, demandará o juiz, para ressarcir-se dos prejuízos
       • Quando se verificar dolo (ou culpa grave) ou fraude do juiz haverá responsabilidade SOLIDÁRIA do Estado e juiz. Não verificando dolo ou fraude, só pode acionar o Estado

4. AUXILIARES DA JUSTIÇA

   • Não exercem atividade jurisdicional, exclusiva de juiz, mas colaboram com a função judiciaria, seja em caráter permanente ou provisório
   • Artigo 149 CPC (rol exemplificativo)
   • ESCRIVÃO
     • É incumbido da direção do cartório, competindo-lhe ordenar os trabalhos e comandar as tarefas dos escreventes e demais funcionários
       • A ele ou ao chefe de secretaria incumbe as tarefas no artigo 152 CPC
       • Os autos dos processos ficam sob sua guarda e responsabilidade (salvo as hipótese previstas em lei)
   • OFICIAIS DE JUSTIÇA
     • Têm suas tarefas elencadas no art. 154 CPC.
       • A essas funções foi acrescentada a de, nas execuções civis, promover a avaliação dos bens penhorados, salvo quando não tenham condições técnica para fazê-lo
   • PERITO
     • Artigos 156 a 158 CPC
     • Cumpre a tarefa de assistir o juiz, quando houver necessidade de prova de fatos que dependam de conhecimentos técnicos ou científicos
   • DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR
     • São os responsáveis pela guarda e conservação dos bens arrestados, penhorados, sequestrados ou arreadados
       • ...sendo responsáveis pelos danos que, por culpa ou dolo, provocarem
   • INTÉRPRETE E TRADUTOR
     • Auxiliam o juiz quando há necessidade de analisar documentos estrangeiros ou vertê-los para o vernáculo. Ou quando é preciso traduzir para linguagem dos surdos-mudos
   • CONCILIADORES E MEDIADORES
     • Artigos 165,p2 e 3;  3,p3 CPC O NCPC coloca a solução consensual como um objetivo a ser alcançado, dentro do possível, com o estímulo do Estado e daqueles que atuam no processo.
     • O mediador e o conciliador terão mais liberdade que o juiz, pois não serão os julgadores do processo.
       • PRINCÍPIOS QUE REGULAM A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
         • Independência; Imparcialidade; Autonomia da Vontade; Confidencialidade; Oralidade; Informalidade; Decisão Informada
           • Anexo II, Resolução 125/2010 do CNJ - artigo 1, Código de Ética
           • O Código de Ética não menciona de forma expressa os princípios da Autonomia da Vontade, Informalidade e Oralidade
     • Será exigido deles uma capacitação específica para figurarem como auxiliares da justiça
       • Não se exige que sejam advogados, nem que tenham bacharelado em direito
         • Caso o conciliador ou mediador seja advogado, ele e a sociedade de advogados a que pertence ficarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem as suas funções.
     • Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos
       • Artigo 165, caput, CPC A composição e a organização desses centros deverão ser definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do CNJ.
       • Deverão realizar as sessões e audiências de conciliação e mediação; e desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição
         • Vide artigo 334 CPC
         • O conciliador ou mediador escolhidos pelas partes não precisa estar cadastrado no tribunal
           • Artigo 168
       • Tanto o mediador quando o conciliador poderão aplicar técnicas negociais com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição
     • CONCILIADOR
       • Ex: acidente de trânsito
       • Atua preferencialmente em casos em que não houver vínculo anterior entre as partes
       • Poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedado o constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem
     • MEDIADOR
       • Ex:Quando o litígio versar sobre questões familiares; direito de vizinhança Artigo 165 p3 CPC
       • Atua quando houver vínculo anterior ao conflito entre as partes.
         • A ligação, o liame entre os envolvidos, não é exclusivamente relacionado ao litígio e já existia anteriormente.
         • A mediação é adequada para vínculo de caráter mais permanente ou ao menos mais prolongados
           • ... em que frequentemente há vínculos efetivos ou emocionais.
       • Seu papel não é formular sugestões ou propostas,mas deverá buscar, dentro do possível, uma reconciliação para que a relação possa ser retomada sem obstáculos ou embaraços
         • O mediador tentará restabelecer a comunicação entre os envolvidos 
     • Artigos 165 a 175 CPC

5. Não há mais o princípio da identidade física do juiz no NCPC

   • Ou seja, não é mais necessário que o juiz que colha a prova profira a decisão