PODERES ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS

1. 4. PODER POLÍCIA

   • I. CONDICIONA e RESTRINGE DIREITOS
     • EM FAVOR INT. PÚBLICO
   • III. PREVENTIVO (proibindo direção de veículo automotor) ou REPRESSIVO (apreende licença e aplica multa)
   • IV. SENTIDOS
     • AMPLO
       • CONDICIONA LIBERDADE/PROPRIEDADE CONF. INT. COLETIVO
     • ESTRITO
       • INTERVENÇÕES (GERAL/ABSTRATA) COMO REGULAMENTOS (LICENÇAS)
   • V. ATRIBUTOS
     • Importante lembrar que existem atos decorrentes do Poder de Polícia que não possuem nenhum desses atributos - como é o caso da licença.
     • I. DISCRICIONARIEDADE
       • RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE (margem de liberdade)
     • II. AUTOEXECUTORIEDADE
       • Agir com os próprios meios, executando suas decisões sem intervenção do PJ
         • Dispensa Devido Processo Legal (Contr. e ampla. def.)
           • Quando Lei autorizar
           • Situações de emergência/urgência
           • Risco de perecimento do direito p/ rest. ordem pública, saúde pública, paz social
       • Celso Antônio
         • Exigibilidade
           • Capacidade de gerar ao part. obrigação
         • Executoriedade
           • Capacidade de fazer cumpri. a obrig.
     • III. COERCIBILIDADE/IMPERATIVIDADE
       • Imperatividade: Impor ao particular sua vontade
       • Coercitibilidade: Uso da força pra implementar a medida (proporcionalidade)
     • IV. VINCULARIEDADE
       • Agir conforme limites da lei.
     • V. INDELEGABILIDADE
       • Atividade típica estatal. Somente o Estado pode exercer.
     • VI. ATIVIDADE NEGATIVA
       • Obrigações de não fazer ao particular, abstendo ele de agir
   • SANÇÃO DE POLÍCIA e MEDIDA DE POLÍCIA
     • PRESCRIÇÃO - 05 ANOS (pode ser interrompido ou suspenso)
   • LIMITAÇÕES
     • NECESSIDADE: Só se utiliza para evitar reais ameaças ou prováveis ao int. público
     • PROPORCIONALIDADE: Relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado
     • EFICÁCIA: Medida deve ser adequada para impedir o dano ao int. público
   • IX. CICLOS/FASES DE POLÍCIA*
     • I. ORDEM de POLÍCIA
       • SEMPRE PRESENTE - Comandos que visa normatizar atos e condutas em tese nocivos
     • II. CONSENTIMENTO de POLÍCIA
       • Anuência prévia da administração (quando exigida), para a prática de atos privados (licenças, autorizações)
     • III. FISCALIZAÇÃO de POLÍCIA
       • SEMPRE PRESENTE - atos materiais e executórios da própria ordem. Fisc. trânsito.
     • IV. SANÇÃO de POLÍCIA
       • Aplicação preceito secundário pelo descumprimento do prec. primário. Oriundo do poder de polícia, quando o vínculo jurídico for GENÉRICO. Se for específico, será poder DISCIPLINAR.
   • DELEGAÇÃO
     • O Poder de Polícia originário consiste naquele exercido pela Administração Direta, enquanto o delegado é aquele exercido pela Administração Indireta. Apesar do termo "DELEGADO", tal classificação não se refere à possibilidade de Poder de Polícia exercido por particulares, a priori vedado.
     • SIM: ADM. DIRETA / ADM INDIRETA
     • DIVERGÊNCIA: PARTICULAR
       • Celso Antônio: Indelegável
       • Para quem admite:
         • Previsão Legal
         • Pessoa integra adm. indireta
         • Fases de consentimento ou fiscalização
       • STJ admite somente atos de consentimento e fiscalização. STF não admite a delegação.
   • MEIOS DE ATUAÇÃO
     • ATOS NORMATIVOS
       • Promovidos pela lei. Limites administrativos ao exercício dos direitos individuais, estabelecendo normas.
       • Disciplina a aplicação da lei aos casos concretos
     • ATOS ADMINISTRATIVOS E OPERAÇÕES MATERIAIS
       • Medidas preventivas: Adequar comportamento individual à lei. (fiscalização, vistoria, notificação)
       • Medidas repressivas: Coagir infrator ao cumprimento da lei.
   • De regra, é DISCRICIONÁRIO, (autorizações etc) mas é a lei que vai dizer se vinculado ou discricionário.

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