Est L 11419

Est L 11419

1. Envio de petições, recursos e prática de atos processuais

   • Uso de assinatura eletrônica
   • Necessário credenciamento prévio
     • Credenciamento através de identificação presencial
     • Preserva sigilo, identificação e autenticidade das comunicações
     • Intimações por meio eletrônico aos que se cadastrarem
       • Considerar realizada ao intimação no dia que intimado consultar, certificando nos autos.
         • No dia, ou no primeiro dia útil
       • Se a consulta não for realizada nos 10 dias corridos após o envio ao término desse prazo será considerada realizada
       • Poderá ser enviado e-mail informativo, quando manifesto interesse por esse serviço
       • Exceções: urgência, tentativa de burla
         • Utilizar outro meio determinado pelo juiz
       • Exceções: direito criminal e infracional
       • Autos acessíveis ao citando na íntegra

2. Comunicação eletrônica dos atos processuais

   • Poderão criar diário da justiça eletrônico
     • Assinado digitalmente
     • Substitui outros meio de comunicação oficial
       • Exceção quando exige intimação ou vistas pessoais
     • Dia da publicação: 1° dia útil seguinte ao da disponibillização da informação
     • A criação deverá ser amplamente divulgada
       • ato administrativo será publicado 30 dias no diário oficial
   • Meio preferencial de informação

3. Processo eletrônico

   • Quando inviável
     • Digitalizar e destruir o arquivo físico
   • Petições em geral
     • Poderão ser feitas diretamente por advogado públicos ou privados
       • Recibo eletrônico
       • Tempestivo até as 24 hs do último dia
         • Sistema indisponível
           • Prazo prorrogado até 1° dia útil posterior
   • Poder judiciário
     • Deve manter scanner e acesso à internet à disposição de interessados
       • Para distribuição das peças processuais
   • Documentos juntados serão considerados originais
     • Quando houver alegação de falsidade, os documentos deverão ser guardados até o trânsito em julgado da sentença
   • Quando os documentos não puderem ser digitalizados por razões técnicas
     • Deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de até 10 dias após petição eletrônica comunicando o fato
       • Serão devolvidos após o trânsito em julgado