Lei 11.419

Lei 11.419

1. Uso Meio Eletr

   • Tramitação Processos
   • Comunicação Atos
   • Transmissão Processos

2. Aplica-se Indistintamente

   • Processos Civil
   • Processos Penal
   • Processos Trabalhistas
   • Juízados especiais

3. Conceitos Legislativos

   • Meio Eletr
     • Armazenamento / Tráfego
       • Documentos e Arquivos Digit
   • Transmissão Eletr
     • Comunicação Dist
       • Redes Comunicação
   • Assinatura Eletr
     • Assinatura Digital
       • Certificado Digital
         • Autoridade Certificadora Credenciada
     • Cadastro Usuario
       • Poder Judiciário
         • Orgãos Respectivos
     • Identif. Inequívoca
       • Signatário

4. Petições - Recursos - Atos Processuais

   • Envio Admitido
     • Uso Ass.Eletr.
     • Credenciamento Prévio
       • Poder Judiciário
         • Cadastro Unico
       • Identificação Presencial
   • Credenciado
     • Atribuído Registro
     • Meio Acesso
       • Preservar Sigilo
       • Comunicações
         • Identificação
         • Autenticidade

5. Informatização Proc. Jud

6. Disp Gerais Finais

   • Sistemas Desenvolvidos
     • Preferencialmente
       • Codigo Aberto
       • Acessiveis Ininterruptamente
         • Internet
     • Padronizado
     • Devem buscar
       • Ocorrencia Prevencao
       • Litispendencia
       • Coisa Julgada
   • Impossibilidade Acesso Justica
     • A Parte Informar
       • Peticao Inicial
         • Num Cad Pessoa
           • Fisica
           • Juridica
   • Acusacoes Criminais
     • Instuidas MP
     • Autoridades Policiais
     • Num Reg Acusados
       • Inst. Nac. Ident. MJ
       • Se Houver
   • Livros Cartorarios
     • Armazenados Eletr
   • Orgaos PJ
     • Regulamentarao Lei
     • Ambito Respect Compet
   • Convalidados Atos Proc
     • Ate a Data Publ Lei
     • Meio Elet
     • Atingido Finalidade
     • Prejuizo Partes

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