Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte II)

Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte II)

1. Fiscalização Marítima, Aeroportuária e Fronteira

   • Polícia Federal
   • controle aduaneiro
     • pessoa área de fiscalização até verificação
       • salvo lei
     • dispensável navio passagem inocente
     • entrada excepcional
       • pode, se posse doc válido
         • sem visto
         • visto erro / omissão
         • perdido "residência"
           • preencha requisitos objetivos nova "residência"
       • criança / adolescente abandonado, desautorizado
         • independe doc válido
         • conselho tutelar
       • reg. pode novas formas
     • inconveniência
       • PF obsta entrada
         • independente se visto
   • situações de impedimento
     • após entrevista
     • ato fundamentado
     • expulsa
     • condenada / proc TIP
     • crime doloso extraditável
       • sengundo CP
     • lista de restrições
     • doc viagem
       • não válido
       • vencido
       • rasura / indício falsificação
     • não apresente doc viagem / identidade
     • motivo viagem não condizente visto
     • fraude doc quando visto
     • ato contrário CF

2. Medidas de Retirada Compulsória

   • Repatriação
     • devolução pessoa em situação impedimento
       • país origem
       • procedência
       • imediata comunicação
         • empresa transportadora
           • arcará custos
             • não imediata
               • responsável pela estadia
         • autoridade consular
     • exceto
       • refugiado
       • apátrida
       • < 18 des / aband
       • comunicação Defensoria Púb
         • pref. via eletrônica
   • Deportação
     • exclusão território
       • entrada / estadia irregular
     • responsável PF (não cúpula governo)
     • não punitivo
       • regularizado, pode voltar
     • processo
       • notificação pessoal
         • irregularidades
         • prazos
           • 60d
             • +60 -> fundamentado + compromisso endereço atualizado
         • não impede livre circulação
       • saída voluntária
         • = cumprimento notificação
       • não regularização
         • deportação executada
     • não permitida casos não-extradição
     • vedada a coletiva
   • Expulsão
     • exclusão do território + prazo determinado
       • proporcional pena aplicada
       • nunca superior 2x
     • não punitivo
       • proteção ordem púb / interesse social
     • não arbitrário - motivos graves
     • se trânsito julgado
       • crimes TPI
       • comum doloso passível privação liberdade
         • observado gravidade e possibilidade ressocialização
     • compete PR
       • delegou Ministro da Justiça - portaria
         • discricionário
         • pedido de reconsideração
           • 10d
     • observa devido proc legal
     • não obsta saída voluntária
     • causas de inexpulsabilidade
       • extradição inadmitida
       • filho brasileiro / pessoa sob tutela
       • cônjuge / companheiro residente Brasil
       • ingresso Brasil até 12a
       • > 70a, residir > 10a
         • gravidade / fundamento
       • refugiado registrado
         • salvo seg nacional / ordem púb
     • possível suspensão e revogação

3. Condições de Naturalização

   • ordinária
     • capaz civil, 2º Brasil
     • > 4a residência
       • redução p/ 1a
         • filho brasileiro
         • conj / companheiro (não separado)
         • serviço relevante Brasil
         • recomendado capacidade profissional, científica, artística
         • países língua port.
           • residência 1a ininterrupto
           • idoneidade moral
     • comunicar-se português
       • consideradas condições
     • não condenação penal / reabilitado
     • discricionário
   • extraordinária
     • > 15 anos ininterruptos
     • qualquer nacio
     • sem condenação penal
     • requerimento
     • vinculado
   • especial
     • conj / compa > 5a de pessoa
       • Serviço Exterior Brasileiro
       • Estado Brasileiro no exterior
     • empregado missão diplomática / repartição consular do Brasil > 10a ininterruptos.
     • além
       • capaz civil
       • língua port
       • não condenação / reabilitado
   • provisória
     • criança / adolesc
       • vinda antes 10a
       • requerimento p/ representante legal
       • conversão naturalização definitiva
         • até 2a após 18a

4. Extradição

   • considerações
     • Cooperação entre Estados
     • ativa / passiva
       • requer / requerido
     • instrutória / executória
       • proc penal / julgado
     • ilícitos PENAIS
     • tratado prevalece norma interna
   • por meio de tratado inter
     • ausente, acordo reciprocidade
   • brasileiro
     • naturalizado
       • crime comum antes
       • tráfico entorpecentes / drogas
     • nato
       • nunca
   • condições p/ concessão
     • judiciário => juízo de delibação
       • analisa requisitos, não mérito
     • crime no Estado requerente
     • instrução / proc / julgado crime privação liberdade
   • não será concedida
     • não crime BR
     • BR competente julgamento
       • salvo não iniciada persecução penal
     • pena prisão < 2a
       • menor potencial ofensivo
     • proc / julgado mesmo fato
     • punibilidade prescrita BR / outro
     • crime político / opinião
       • compete STF
         • não incompatibilidade absoluta asilo / extradição passiva
         • terrorismo não crime político
         • pode deixar de considerar crime político:
           • atentado chefe Estado / autoridades
           • crimes TPI
             • contra humanidade
             • de guerra
             • terrorismo
             • genocídio
     • submetido tribunal de exceção
     • beneficiário refúgio / asilo
   • processo
     • ordenamento interno / tratados
     • 3 fases
       • 2 adm
       • 1 jud
       • 1ª - pedido
         • há tratado
           • autoridade central (MJ)
         • não há tratado
           • via diplomática (MRE)
             • encaminha MJ
               • juízo admissibilidade
                 • recusa primária => arquiva-se
                   • renovação => superado óbice
                 • deferimento => STF
         • informações detalhadas extraditando / fato criminoso
         • cópia sentença / decisão / texto legal s/ crime
         • 1 crime
           • Estado território crime
         • +1
           • território mais grave - 1º pedir - origem / domiciliar
         • urgência
           • Estado requerente prisão cautelar
             • não tratado específico
               • formalização pedido 60d (contados prisão)
                 • não formalização, liberdade + recusa nova prisão
                 • prorrogada até julgamento final autoridade jud
             • meio INTERPOL
               • com ordem prisão Estado estrangeiro
                 • ausência tratado = promessa reciprocidade
             • STF, ouvido MP
               • prisão albergue / domiciliar
                 • liberdade, retenção doc
       • 2ª - análise STF
         • legalidade / procedência
         • sem recurso
         • procedente
           • autoriza PR extraditar
           • não vinculatório
         • improcedente
           • vincula PR a indeferir
           • recusa secundária
       • 3ª - decisão presidente
         • entrega extraditando
           • 60d Estado estrangeiro
           • proc / condenação BR
             • após proc / pena
               • salvo liberação p/ judiciário
               • menor potencial
                 • pode imediatamente
           • após certificação direitos humanos
           • garantias do extraditando (compromissos Estado requerente)
             • não proc fato anterior
             • computar prisão BR imposta extradição
             • não pena corporal, perpétua, morte => privativa liberdade máx 30a
             • não entregue outro Estado pelo Estado requerente sem consentimento BR
             • não motivo político como agravante
             • não tortura / penas cruéis / desumanas / degradantes
             • extradição adiada por enfermidade grave
           • se escapar, novamente entregue sem delongas