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Responsabilidades do Presidente
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Responsabilidades do Presidente
Art 85: Crimes de responsabilidade, atos do presidente, contra:
- Existência União
- Livre exercício:
- Poder Legislativo
- Poder Judiciario
- MP
- Poderes constitucionais da federação
- Exercício direitos: PSI
- Politicos
- Sociais
- Individuais
- Segurança Interna
- Probidade Administrativa
- Lei Orçamentária
- Cumprir leis, decisões judiciais
- Parágrafo Unico: Crimes definido lei especial estabelecerá, normas, processo e julgamento
Art 86? Admitida, acusação, 2/3 Câmara, submetido jugalmento: STF (crime comum), SENADO (crime de responsabilidade)
- Presidente Suspenso:
- Infração comum, recebida denúncia ou queixo-crime, STF
- Crimes de responsabilidade, após instauração do processo no Senado
- 180 dias, julgamento NÃO CONCLUÍDO, presidente volta, sem prejuizo ao processo
- NÃO sentença condenatória infrações comum, NÃO prisão
- NÃO, responsabilidades, atos estranhos, exercicio sua função
- Presidente Suspenso:
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- Concursos Públicos Direito Constitucional (Do Poder Executivo) Mind Map on Responsabilidades do Presidente, created by Breno Gebrim on 26/08/2017.
- Created by
- Breno Gebrim · Aug 2017
- Updated
- Aug 26, 2017
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