CRIMES por PART x ADM PUB I

1. ATO LEGAL

Annotations:

• - "As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência" (art. 329, §2º, CP)

1. QUALIFICADA

Annotations:

• - apenas a resistência ativa configura o tipo penal de resistência. - a resistência passiva (fuga, deitar no chão, esconder as mãos) não configura crime de resistência (não há violência ou ameaça) - em casos de resistência passiva, baseada em uma atitude negativa, CESPE entende ser caso de DESOBEDIÊNCIA, e não resistência.  Q1799305

1. ORDEM LEGAL

Annotations:

• - O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). STJ. 5ª Turma. REsp 1.374.653-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/3/2014 (Info 538). STJ. 6ª Turma. RHC 41.970-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/8/2014 (Info 544). 

1. NÃO

1. FUNCION PUB

   Annotations:

   •  - Importante: é necessário que a ofensa seja praticada na frente do funcionário, sob pena de caracterizar crime contra a honra, ao invés de desacato.

Annotations:

• - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info 607). 

1. QUALIFICADA

Annotations:

• Da seguinte forma:  - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;  - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

1. CONTRIB PREV
2. ESCONDE O FG

Annotations:

• - Apropriação indébita previdenciária: o autor responsável pelo recolhimento das contribuições faz o desconto delas, mas deixa de recolhê-las à previdência social; - Sonegação de contribuição previdenciária: não há o desconto das contribuições. Na verdade, a supressão ou redução da contribuição ocorre por meio de um ardil. O autor tenta dissimular a realização do fato gerador através da alteração dos documentos que dão embasamento à situação ensejadora da tributação.

1. SE DECL/CONFESS ANTES DA AÇÃO FISCAL

1. ou APLICAÇÃO SÓ DA MULTA
2. SE PRIMAR, BONS ANTECED e VALOR DIMINUTO