Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)

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Características dos servidores públicos e prazo para nomeação e posse, de acordo com a lei 8112/90.

Resource summary

Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)
1 Ampara os servidores públicos civis da união, das autarquias e fundações públicas federais
1.1 Cargos públicos
1.1.1 Efetivos
1.1.1.1 Ingresso se dá, geralmente, por concurso público. Ministro do STF é efetivo, porém não ingressa por concurso público.
1.1.1.2 As funções de confiança só são exercidas por efetivo.
1.1.1.3 Regidos pelo Regime Próprio de Previdência
1.1.1.4 Adquirem estabilidade após 3 anos, período do estágio probatório.
1.1.2 Comissão
1.1.2.1 Livre nomeação e livre exoneração
1.1.2.2 Não fazem concurso público
1.1.2.3 Ficam sujeitos à disposição integral do serviço público
1.1.2.4 Regidos pelo Regime Geral de Previdência
1.1.2.5 Não adquirem estabilidade
1.1.3 Posse (investidura)
1.1.3.1 Nomeação (provimento originário)

Attachments:

1.1.3.1.1 Prazo de 30 dias para o nomeado tomar posse.
1.1.3.2 Poderá se dar por procuração específica
1.1.3.3 15 dias é o prazo para o empossado entrar em exercício.
1.2 Regidos por Regime Estatutário
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