Princípios Implícitos II

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Direito (Administrativo) Mind Map on Princípios Implícitos II, created by Lucas Dias on 01/21/2018.

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Princípios Implícitos II
  1. Continuidade do Serviço Público
    1. direito de greve? art. 37, VII CF/88
      1. exç.: policiais e militares. desconto pgto
      2. suplência, delegação e subst. se vacância temporária
        1. restrição ao particular mesmo se adm. pública inadimplente
          1. utilização de equip. e instalações da contratada
            1. encampação de concessão pública
              1. Exç.: emergência ou ,após aviso prévio, por segurança, técnica, inadimplemento do usuário(L. 8.987/95)
                1. reversão dos bens quando término de concessão ou permissão
                2. Contraditório e Ampla Defesa (art. 5, LV, CF/88)
                  1. Devido Processo Legal
                    1. possibilitar ciência das acusações e contrapor-se
                      1. oportunizar a presentação de provas
                        1. defesa técnica não exigida no PAD (súmula vinculante nº5, STF)
                        2. Especialidade
                          1. descentralização; adm. indireta
                            1. Reserva Legal (art. 37, XIX, CF/88)
                              1. finalidade específica
                            2. Segurança Jurídica
                              1. ou Confiança Legítima (boa-fé)
                                1. proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
                                  1. prescrição e decadência
                                    1. Súmulas Vinculantes: uniformização de decisões judiciais
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