Legislação Arquivística

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Vinicius De Carvalho
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Legislação Arquivística
  1. lei que estabelece sigilo para docs
    1. LAI = Lei de Acesso à Informação
    2. CONARQ e SINAR
      1. TODOS
      2. SIGA e ARQUIVO NACIONAL
        1. APENAS Executivo Federal
        2. há outras formas de autenticidade além de assinatura digital para docs digitais
          1. Política Pública antecede a Legislação Arquivística
            1. CONARQ recomenda apuração e reparação de atos lesivos
              1. Docs relativos à intimidade, vida privada e à honra e imagem tem acesso restrito até 100 anos
                1. INDEPENDEM da classificação do sigilo
                2. Avaliação dos Docs recolhidos ou transferidos ao Arquivo Nacional é da própria entidade geradora
                  1. Termo de Transferência ou Recolhimento -> acompanha arquivos digitais
                    1. Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
                      1. DEFINIR
                        1. CONARQ
                        2. IMPLEMENTAR
                          1. SINAR
                        3. Arquivo Nacional autoriza eliminação no âmbito do Executivo Federal(os demais são da instituição arquivística específica)
                          1. NÃO há limites para quantidade de docs de papel
                            1. CPAD
                              1. avalia e faz o código de classificação
                              2. Comissão de Reavaliação de Info
                                1. !=
                                  1. CPAD
                                    1. análise e seleção
                                  2. revê o sigilo(oficio ou prov)
                                  3. CONARQ estabelece diretrizes para o SINAR e o auxilia
                                    1. SINAR -> garante guarda e acesso de arquivos permanentes
                                      1. Dever dos Órgão e Entidades divulgarem info independentemente de requerimentos
                                        1. Docs que viram Públicos por decreto do PR não vão automaticamente para instituição pública
                                          1. Autarquias integram o Executivo Federal
                                            1. Tudo integra o SINAR
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