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Description
Mind Map by Ramon Lima Ponce, updated more than 1 year ago
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Created by Ramon Lima Ponce
about 6 years ago
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RESPONS. CIVIL
- DECORRE DE
- ATO OMISSIVO
- COMISSIVO, DOLOSO
OU CULPOSO
- Prejuizo ao ERARIO
ou TERCEIRO
- ATO OMISSIVO
- RESPONS.SUBJETIVA
SEMPRE!!
- Provar dolo ou culpa
- Provar dolo ou culpa
- DANO AO ERÁRIO
- Após proc.adm. (ampla
defesa) o ressarc. será feito
no contracheque, mediante
comunicação
- POSSÍVEL PARCELAR
- NECESSÁRIO
CONSENTIMENTO
SERV. (STF)
- Se servid. não
concordar, o
adm terá que
ajuizar ação p/
ressarc.
- Se servid. não
concordar, o
adm terá que
ajuizar ação p/
ressarc.
- POSSÍVEL PARCELAR
- Após proc.adm. (ampla
defesa) o ressarc. será feito
no contracheque, mediante
comunicação
- DANO A TERCEIRO
- Servidor poderá sofrer
ação regressiva do
estado
- Estado deverá
provar DOLO
OU CULPA
- Estado deverá
provar DOLO
OU CULPA
- Estado responderá
OBJETIVAMENTE
- Servidor poderá sofrer
ação regressiva do
estado
- AÇÕES DE RESSARC.
IMPRESCRITÍVEIS!!
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