Lei 4990 - 12 de dezembro de 2012

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Lívia Karen
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Lívia Karen
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Lei 4990 - 12 de dezembro de 2012
  1. Regula o acesso a informações no DF
    1. Visa garantir acesso previsto
      1. Subordinam-se:
        1. órgãos adm direta, incluindo TCU
          1. entidades adm indireta, e demais controladas d/i DF
        2. entidades privadas sem fins lucrativos
          1. Publicidade, recursos públicos
          2. Assegurar direito fundamental acesso, conformidade adm pública
            1. publicidade
              1. divulgação
                1. meios de comunicação
                  1. fomento, transparência
                    1. controle social
                    2. Para efeitos desta, considera-se:
                      1. informação
                        1. informação sigilosa
                          1. informação pessoal
                            1. tratamento da informação
                              1. disponibilidade
                                1. autenticidade
                                  1. integridade
                                    1. primariedade
                                    2. Dever do Estado garantir acesso informação
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