Fatos jurídicos

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Fatos jurídicos
1 conceito: qualquer ato humano ou fato da natureza que tem APTIDÃO para produzir efeito na esfera jurídica
2 fato jurídico em sentido estrito
2.1 ordinário
2.1.1 rotineiro, esperado; exs: chuva, tempo
2.2 extraordinário
2.2.1 ex: maremoto
2.3 acontecimento natural, sem intervenção humana
3 ato-fato
3.1 atuação humana desprovida de vontade e consciência
3.1.1 ex: uma criança com uma nota de 100 para comprar confeito
4 ações humanas
4.1 ilícitas
4.1.1 ato ilícito
4.2 lícitas
4.2.1 ato jurídico
4.2.1.1 os efeitos decorrem da lei, não cabe às partes convencionar
4.2.1.1.1 ex.: domicílio legal
4.2.2 negócio jurídico
4.2.2.1 autonomia de vontade das partes
4.2.2.1.1 ex: contratos
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