ADMISSÃO TEMPORÁRIA

ADMISSÃO TEMPORÁRIA

1. 1 . Suspensão total do pagamento de Tributos

   • O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, Decreto nº 6.759, de 2009, art. 353; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 2º).
   • http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/topicos/suspensao-total-do-pagamento-de-tributos/conceito/1-1-conceito
   • Tributos Suspensos
     • II - Imposto de Importação
     • IPI - Imposto sobre Produto Industrializado
     • PIS / COFINS
     • Cide-Combustiveis
     • Adicional ao Frete para Renovação da MArinha MErcante
   • Condições para a Concessão
     • O regime restringe-se às hipóteses e modalidades previstas na legislação e aplica-se a bens que ingressam no país para desempenhar uma finalidade específica por tempo predeterminado. O caráter temporário relaciona-se ao ânimo de permanência do bem no País. Não cabe a solicitação de aplicação do regime a um bem que seja importado com ânimo definitivo, exceção dada aos bens de uso próprio do imigrante, que podem permanecer no regime de admissão temporária enquanto este não obtiver o visto permanente. Também não se aplica a admissão temporária a bens que serão consumidos na vigência do regime, salvo quando houver expressa permissão legal, como é o caso das hipóteses previstas no art. 21 da IN RFB nº 1.600, de 2015. As operações de admissão temporária são efetuadas sem cobertura cambial, tendo em vista não se tratar de transação de compra e venda que implique a transferência de divisas para o exterior em pagamento da mercadoria. Durante a vigência, o beneficiário se responsabiliza pelo atendimento dos requisitos de aplicação do regime, sobretudo a utilização dos bens na finalidade para a qual foram importados. O beneficiário também se obriga a tomar as providências para a extinção do regime antes do termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para a permanência dos bens no País. A identificação do bem destina-se a permitir o controle da aplicação do regime durante seu prazo de vigência, bem como sua adequada extinção. A identificação do bem deverá ser efetuada pelo interessado mediante descrição detalhada e completa em campo próprio na DSI/DI, contendo todas as características necessárias à sua classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico, a indicação de seu estado, se novo ou usado e outros atributos que, à vista de caso concreto, sejam essenciais para sua identificação no momento da extinção do regime (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º, inciso III; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 363, § único; IN SRF nº 680, de 2006, art. 25, parágrafo único; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 6º, § 1º). O montante dos tributos incidentes na importação, com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR). Não será exigida prestação de garantia na admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. Quando se tratar de bens cuja importação está sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ou da obtenção da licença de importação correspondente (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 359, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 6º, § 2º; Portaria Secex nº 23, de 2011, art. 13, § 2º).
     • I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; II - importação sem cobertura cambial; III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados; IV - utilização dos bens exclusivamente nos fins previstos, em conformidade com o prazo de permanência no regime; V - identificação dos bens; e VI - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade.
   • Beneficiários do Regime
     • A entidade promotora de evento pode solicitar a concessão do regime em seu nome para bens destinados a participantes de feiras, exposições, congressos, espetáculos, manifestações públicas, eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais promovidos pela própria entidade. A entidade deverá comprovar que é a promotora do evento e que atua em nome de participante do referido evento. A operadora logística pode solicitar a concessão do regime em seu nome para bens destinados a participantes de feiras, exposições, congressos, espetáculos, manifestações públicas, eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais. A operadora deverá comprovar que foi contratada pelo expositor, promotor ou organizador do evento, sediados ou não no País, e que os bens a serem admitidos enquadram-se em uma das hipóteses de admissão temporária da IN RFB nº 1.600, de 2015. O tomador de serviços pode solicitar a concessão do regime em seu nome para bens trazidos por viajante e destinados a prestação de serviços para o solicitante.
     • I - entidade promotora do evento a que se destinam os bens; II - pessoa jurídica contratada como responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens; III - órgão de saúde da administração pública direta que promover a ação humanitária ou a entidade não governamental por ele autorizada, na hipótese de importação dos bens previsto no inciso V do caput do art. 4º; ou IV - tomador de serviços no País.
   • Prazo
     • 1.4.1 PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME O prazo de vigência do regime compreende o período entre a data do desembaraço aduaneiro da declaração de importação de admissão temporária e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência dos bens no País, considerados, inclusive, os prazos de prorrogação, quando for o caso (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 360). O prazo de vigência do regime de admissão temporária com suspensão total de tributos será de 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 9º).  Se o beneficiário não promover a extinção ao fim do primeiro período de 6 (seis) meses, o bem entrará em prorrogação automática, sem a necessidade de qualquer providência do beneficiário. O interessado poderá requerer a concessão do regime com prazo inicial maior do que 12 (doze) meses, limitado ao máximo de 5 (cinco) anos, desde que esse prazo esteja previsto no contrato ou documento que ateste a natureza da importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 9º, parágrafo único). Quando lei ou acordo internacional estabelecerem hipóteses especiais relativas ao regime de admissão temporária, prevalecerão os prazos neles contidos, aplicando-se o disposto na IN RFB nº 1.600, de 2015, subsidiariamente, no que couber (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 119). O prazo do regime de admissão temporária dos bens previstos nos incisos XI a XV do artigo 4º da IN RFB nº 1.600, de 2015, será disciplinado em legislação específica que trate de bens de viajante (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 4º, parágrafo único).
     • 6 meses, prorrogável para mais 6 meses limitado ao máximo de 5 anos
   • TR - Termo de Responsabilidade e Garantia
     • 1.5.1 CONSTITUIÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE O Termo de Responsabilidade (TR) é o documento no qual serão constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 758). O Termo de Responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º, Decreto nº 6.759, de 2009, art. 760). O montante dos tributos federais incidentes na importação, com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária, será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR), a ser constituído na própria declaração de importação ou no documento que servir de base para a admissão no regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11, §1º). O TR apresentado para fins de concessão da admissão temporária acobertará todo o prazo de vigência do regime, entendido como o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pelo Auditor-Fiscal da RFB para permanência dos bens no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11, §3º). Na hipótese de substituição de beneficiário ou outra situação em que o termo de responsabilidade não possa ser inserido na declaração de importação, o interessado deve apresentar termo avulso. Do TR não constarão valores de penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação de multas de ofício, que serão objeto de lançamento específico, no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário (IN RFB nº 1.600,de 2015, art. 11, §2º). Está dispensada a apresentação do TR nas hipóteses de concessão automática do regime de admissão temporária, previstas na IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 5º.   1.5.2 SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE O TR poderá ser subscrito pelo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 809): I - dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II - funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; III - próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e IV - despachante aduaneiro, em qualquer caso. O representante legal (despachante aduaneiro) ou preposto responsável pelo registro da DI deverá dispor de procuração do interessado em que conste cláusula expressa específica para subscrição do TR (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 808, §1º).  
     • http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/topicos/suspensao-total-do-pagamento-de-tributos/termo-de-responsabilidade-e-garantia/1-5-termo-de-responsabilidade-e-garantia
     • O Termo de Responsabilidade (TR) é o documento no qual serão constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 758).
     • Formalização do TR
       • O importador ou seu representante legal expressamente autorizado por procuração deverá redigir o TR no campo "Informações Complementares" da declaração registrada no Siscomex (DI ou DSI). Nos casos em que o Despacho Aduaneiro for realizado com base em DSI formulário, o TR deverá constar no campo "Informações Complementares" do referido documento. Caso não haja espaço disponível neste campo, sugere-se escrevê-lo em seu verso.
   • CONCESSÃO
     • 1 .PROCEDIMENTOS GERAIS
       • DDA - DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO
         • O importador deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento (DDA) com a juntada do requerimento de admissão temporária (RAT) previamente ao registro da declaração de importação, em qualquer unidade da RFB. O DDA deverá ser apresentado conforme o disposto na IN RFB nº 1.412, de 2013, e dirigido à unidade da RFB onde será efetuado o despacho aduaneiro de admissão no regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 13). No RAT, o interessado deverá indicar o enquadramento do pedido, o prazo pretendido para o regime e a descrição da finalidade de utilização do bem. O número do DDA deverá constar do campo de informações complementares da Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou em campo próprio, quando se tratar de Declaração de Importação - DI (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 14, parágrafo único). O controle do regime será  integralmente realizado por meio do DDA, no sistema e-Processo. O DDA não se confunde com o dossiê do sistema Visão Integrada de Comércio Exterior (dossiê Vicomex). No caso de admissão temporária efetuada com base em DI, para fins de atendimento das obrigações perante à RFB, é necessário apenas a anexação eletrônica do RAT ao dossiê Vicomex.
         • http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/topicos/suspensao-total-do-pagamento-de-tributos/concessao/procedimentos-gerais/1-6-1-1-dossie-digital-de-atendimento
       • DESPACHO ADUANEIRO
         • O despacho aduaneiro na concessão do regime de admissão temporária rege-se pelas normas gerais do despacho de importação e pelas normas específicas do despacho de admissão temporária estabelecidas pela IN RFB nº 1.600, de 2015, que disciplina a aplicação do regime (IN SRF nº 680, de 2006, arts. 1º e 2º). A análise do cabimento do regime será realizada no curso da conferência aduaneira e sua concessão será efetuada mediante o desembaraço aduaneiro do bem (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 15). A competência para a concessão do regime e a fixação do prazo de permanência dos bens no País é do Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 360; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 15). O despacho aduaneiro de importação no regime de admissão temporária poderá ser efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou em Declaração de Importação (DI), registradas no Siscomex, a critério do interessado, exceto no caso de despacho antecipado, que deverá ser efetuado com base em DI (IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º, caput e § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 14). O controle do regime será realizado por meio de dossiê digital de atendimento (DDA), cujo número deverá constar do campo de informações complementares da DSI ou em campo próprio, quando se tratar de DI. O DDA não se confunde com o dossiê vinculado à DI no âmbito do sistema Vicomex (dossiê Vicomex). No caso de admissão temporária efetuada com base em DI, para fins de atendimento das obrigações perante à RFB, é necessário apenas a anexação eletrônica do RAT ao dossiê Vicomex.
         • http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/topicos/suspensao-total-do-pagamento-de-tributos/concessao/procedimentos-gerais/1-6-1-2-despacho-aduaneiro
         • Exame Documental
           • O exame documental no despacho para admissão temporária segue as normas do despacho de importação, constantes do Manual de Importação. Destina-se a verificar a integridade dos documentos apresentados, a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração de importação em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à  descrição, origem e ao valor aduaneiro dos bens, e o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes à admissão temporária.  Para tanto, deverão também ser observadas as orientações constantes nos seguintes tópicos deste Manual de Admissão Temporária:1.3 Condições e Beneficiários;1.4 Prazo; e1.5 Termo de Responsabilidade e Garantia.
         • Verificação Física
           • A verificação física no despacho para admissão temporária rege-se pelas mesmas normas do despacho para consumo, constantes do Manual de Importação. Regra geral, está sujeito a verificação física o bem objeto de DI selecionada para canal vermelho ou cinza. No caso de DI selecionada para o canal amarelo,  o Auditor-Fiscal da RFB responsável pela análise do cabimento do regime poderá determinar a verificação física dos bens, visando obter elementos para sua perfeita identificação e quantificação, confirmar sua classificação fiscal, origem, estado de novo ou usado, adequação à finalidade para a qual foram importados, bem como demais atributos essenciais à sua individualização no momento da extinção do regime (IN SRF nº 680, de 2006, art. 25, parágrafo único;IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 6º). É facultado ao Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho solicitar laudo técnico a fim de confirmar a identificação ou quantificação da mercadoria (IN SRF nº 680, de 2006, art. 29, §§ 2º e 3º). A verificação física poderá ser realizada por amostragem de volumes e embalagens com base nos procedimentos previstos na NE Coana nº 5, de 2013 (IN SRF nº 680, de 2006, art. 36).
         • Desembaraço Aduaneiro
           • O desembaraço aduaneiro configura a concessão do regime e define o termo inicial do prazo de vigência (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 360; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 15). O beneficiário será cientificado do termo final do prazo de vigência do regime, preferencialmente por via eletrônica, através do e-Processo. O prazo de vigência concedido para o regime pode ser distinto do requerido, caso o Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho, mediante a análise dos documentos instrutivos do DDA, conclua que o interessado não faz jus ao prazo solicitado no RAT.
       • iNDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO
         • No caso de não atendimento dos requisitos e condições para a concessão ou aplicação do regime de admissão temporária com suspensão total, o pedido será indeferido. Através de despacho decisório fundamentado, anexado ao dossiê digital de atendimento (DDA) vinculado à DSI/DI, o interessado  será cientificado do indeferimento do pedido de concessão do regime e intimado a manifestar-se por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo tratamento a ser dado ao bem ou a apresentar recurso voluntário (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355, § 2º e IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 18 e 121). O importador poderá solicitar que o bem objeto de requerimento de admissão temporária indeferido seja despachado para consumo, devolvido ao exterior ou ingresse em outro regime aduaneiro especial. 
         • http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/topicos/suspensao-total-do-pagamento-de-tributos/concessao/procedimentos-gerais/1-6-1-3-indeferimento-do-pedido-de-concessao
         • Recurso Voluntario
           • Da decisão de indeferimento do pedido de concessão do regime que envolver razões de legalidade e mérito caberá, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência dessa decisão, apresentação de recurso voluntário dirigido à autoridade aduaneira que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao titular da respectiva unidade da RFB (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121). Da decisão denegatória expedida pelo titular da unidade da RFB caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência dessa decisão, que se não for reconsiderada no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso será encaminhado em instância final à Superintendência com jurisdição sobre a unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, caput e parágrafo único). Ver neste Manual o tópico 1.11 Recurso.
         • Cancelamento da DI
     • 2. PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
       • http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/topicos/suspensao-total-do-pagamento-de-tributos/concessao/procedimentos-simplificados/1-6-2-procedimentos-simplificados
       • 1.6.2.1 HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO Os procedimentos simplificados na concessão do regime, por meio da utilização da DSI formulário de que trata o art. 4º da IN SRF nº 611, de 2006, será aplicada nas seguintes hipóteses  (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 4º e 19): I - bens destinados a projetos ou eventos de caráter cultural; II - bens destinados a competições e exibições desportivas internacionais, que tenham participantes residentes ou domiciliados no exterior; III - bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou por instituições credenciadas pelo CNPq; IV - equipamentos de rádio, televisão e para a imprensa em geral; V - bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas prestadas gratuitamente em ação de caráter humanitário aprovada por órgão de saúde da administração pública direta que a promover; VI - bens destinados à assistência e salvamento em situações que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente; VII - bens destinados a eventos ou operações militares; VIII - bens destinados à realização de serviços de manutenção e reparo das usinas termonucleares da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas; e IX - bens destinados à realização de serviços de lançamento de satélites, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira (AEB), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade do lançamento. Em casos específicos, mediante justificativa encaminhada pelo chefe da unidade local ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, poderá ser autorizada a aplicação dos procedimentos simplificados, por meio da utilização de DSI formulário, nas seguintes hipóteses  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 19, § 1º) : I - bens destinados a eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos, religiosos, comerciais ou industriais; II - bens destinados à montagem, manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros ou nacionalizados, autorizada a aplicação do regime a partes e peças destinadas à substituição exclusivamente em bens estrangeiros; III - bens destinados à homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; IV - bens destinados à reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia; V - bens destinados à reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes; VI - bens destinados à produção de obra audiovisual; VII - bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e VIII - animais para exposições, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária. A entrada, a circulação e a saída do País dos bens provenientes de um Estado Parte do Mercosul ou de extra-zona que forem destinados a atividades de intercomparação metrológicas, aprovadas pelo Inmetro serão efetuadas com base na Declaração Aduaneira para Ingresso e Circulação de Padrões Metrológicos, conforme modelo constante no Anexo II da (IN RFB nº 1.600, de 2015. O regime poderá ser concedido ainda aos bens consumíveis, estritamente vinculados aos eventos ou operações, nas seguintes hipóteses (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 21): I - bens destinados a projetos ou eventos de caráter cultural; II - bens destinados a competições e exibições desportivas internacionais, que tenham participantes residentes ou domiciliados no exterior; III - bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou por instituições credenciadas pelo CNPq; V - bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas prestadas gratuitamente em ação de caráter humanitário aprovada por órgão de saúde da administração pública direta que a promover; VI - bens destinados à assistência e salvamento em situações que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente; VII - bens destinados a eventos ou operações militares; VIII - bens destinados à realização de serviços de manutenção e reparo das usinas termonucleares da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas; e IX - bens destinados à realização de serviços de lançamento de satélites, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira (AEB), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade do lançamento. Nas hipóteses acima, o despacho para consumos dos bens que tenham sido efetivamente consumidos deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias do término do evento ou operação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 21).   1.6.2.2 DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO Será necessária a formalização de dossiê digital de atendimento (DDA) previamente ao registro da DSI (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 13 e 19). Exceção: não é necessário formalizar dossiê na hipótese de admissão de bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 4º, inciso X, e art. 19, caput e §7º). Ver neste Manual o tópico 1.6.1.1 Dossiê Digital de Atendimento.   1.6.2.3 DESPACHO ADUANEIRO O despacho aduaneiro poderá ser efetuado com base em DSI formulário, aplicando-se, no que couber, os procedimentos constantes do tópico 1.6.1.2 Despacho Aduaneiro, exceto quando disposto de forma distinta neste tópico. O formulário Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, constante do Anexo IV da IN SRF nº 611, de 2006, poderá ser substituído por relação que contenha descrição, quantidade e valores dos bens a serem admitidos ao regime. Essa relação poderá ser apresentada em português, em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Inglês, Espanhol e Francês) ou  se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério do Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho aduaneiro (IN RFB nº 1.600, de 2015, art.19, § 3º e §4º). Caso o bem esteja sujeito a controle administrativo, a DSI formulário somente será registrada depois de manifestação favorável do órgão anuente competente, em campo próprio da DSI ou em documento específico emitido por esse órgão (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 20).   1.6.2.4 PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS - REGRAS ESPECÍFICAS Além dos procedimentos acima, deverão ser observadas as orientações constantes dos seguintes tópicos: Bens destinados a projetos ou eventos de caráter cultural (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 4º, inc. I);  Bens destinados a pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 4º, inc. III);  Bens destinados a manutenção e reparo na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 4º, inc. VIII);  Bens destinados às atividades de lançamento de satélites (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 4º, inc. IX);  Bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 4º, inc. X).    1.6.2.5 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO No caso de indeferimento, aplicam-se os procedimentos constantes do tópico 1.6.1.3 Indeferimento do Pedido de Concessão.
       • HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
       • DDA - DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO
       • DESPACHO ADUANEIRO
       • PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS - REGRAS ESPECÍFICAS
       • INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO
   • Prorrogação
     • http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/topicos/suspensao-total-do-pagamento-de-tributos/prorrogacao/1-7-prorrogacao
     • Apresentação do Pedido
     • Instrução do Pedido
     • Analise do PEdido
     • Deferimento do Pedido de Prorrogação
     • Indeferimento do Pedido de Prorrogação
     • Não conhecimento do Pedido de Prorrogação
   • Situações Especiais na Aplicação do Regime
     • http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/topicos/suspensao-total-do-pagamento-de-tributos/situacoes-especiais-no-curso-da-aplicacao-do-regime/1-8-situacoes-especiais-na-aplicacao-do-regime
     • MOvimentação dos Bens no País
     • Movimentação dos Bens para o Exterior
     • Mudança de Finalidade
     • Substituição do Beneficiário
   • Extinção
     • Reexportação
     • Entrega à FAzenda Nacional
     • Destruição sob Controle Aduaneiro
     • Transferência para outro Regime
     • Despacho de Consumo
   • Descumprimento
     • Apuração do Descumprimento do Regime
     • Extinção do Regime mediante Exigencia Fiscal
     • Extinção do oficio
       • Cobrança de Tributos Suspensos
       • Apreensão dos Bens
       • Devolução dos Bens ao Exteriror
   • Recurso
     • Apresentação de Recursos e Prazos
     • Não Conhecimento do Recurso

2. 2 . Utilização Econômica

   • Conoceito
   • Condições e Beneficiários
   • Prazo
   • Termo de Responsabilidade
   • Garantia
   • Concessão
   • Prorrogação
   • Situações Especiais na Aplicação
   • Extinção
   • Nova Concessão
   • Descumprimento
   • Recurso