Manifestação ou declaração unilateral da
administração pública com fim de
produzir efeitos jurídicos
determinados, sob regime de direito
público e em conformidade com o
interesse público
Classificações
VINCULADO - Sem liberdade
de decisão. Lei determina o
comportamento
DISCRICIONÁRIO - Liberdade
de escolha nos termos e
limites da lei
GERAL - Sem destinatário específico.
A todos em que as situações
descritas se enquadrem.