AÇÃO PENAL

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Ação penal

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AÇÃO PENAL
1 1. DIREITO DE AÇÃO
1.1 CONCEITO: Doutrina majoritária: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto
1.2 AÇÃO
1.2.1 é o ato jurídico - forma de se provocar o Estado a prestar a tutela jurisdicional
1.2.2 AÇÃO PENAL
1.2.2.1 NATUREZA MISTA: Caráter penal e processual penal - CP, art. 24 a 62 - CPP, art. 100 a 106
2 2. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO
2.1 DIREITO PÚBLICO
2.1.1 a atividade jurisdicional é de natureza pública, mesmo nos casos em que o Estado transfere ao ofendido a possibilidade de ingressar em juízo
2.2 DIREITO SUBJETIVO
2.2.1 o titular do direito de ação pode exigir do Estado a prestação jurisdicional
2.3 AUTÔNOMO
2.3.1 o direito de ação não se confunde com o direito material
2.4 ABSTRATO
2.4.1 o direito de ação independe da procedência da pretensão acusatória
2.5 DETERMINADO
2.5.1 o direito de ação é instrumentalmente conexo a um fato concreto
2.6 ESPECÍFICO
2.6.1 o conteúdo do direito de ação penal é o fato delituoso atribuído ao acusado
3 3. LIDE NO PROCESSO PENAL
3.1 Doutrina Majoritária: não se aplica o conceito de lide no processo penal - não há conflito de interesses
3.1.1 O Estado quer a condenação do culpado e a absolvição do inocente
3.1.2 Mesmo que o réu concorde com a condenação, a defesa técnica é indispensável
3.1.3 utiliza-se o conceito de PRETENSÃO PUNITIVA
3.1.3.1 pretensão de imposição de sanção penal ao autor do fato delituoso
4 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
4.1 CONDIÇÕES GENÉRICAS
4.2 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
4.3 CONDIÇÕES DA AÇÃO E CONDIÇÕES DE PROSSEGUILBILIDADE
4.4 CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS
5 5. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS
5.1 AÇÕES PENAIS CONDENATÓRIAS
6 6. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
6.1 PRINCÍPIO DO NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO
6.2 PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM (INADMISSIBÜIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL MÚLTIPLA)
6.3 PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
6.4 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
6.5 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
6.6 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
6.7 PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA (EXCLUSIVA OU PERSONALÍSSIMA)
6.8 PRINCÍPIO DA (IN)DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
6.9 PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
6.10 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
6.11 PRINCÍPIO DA AUTORITARIEDADE
6.12 PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
7 7. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
8 8. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
8.1 REQUISIÇÃO
8.2 PRESENTAÇÃO DO MIN. DA JUSTIÇA
9 9. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
9.1 EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
9.2 PRIVADA PERSONALÍSSIMA
9.3 PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
9.4 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
10 10. AÇÃO PENAL POPULAR
11 11. AÇÃO PENAL ADESIVA
12 12. AÇÃO DE PREVENÇÃO PENAL
13 13. AÇÃO PENAL SECUNDÁRIA
14 14. AÇÃO PENAL NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CRIMES
14.1 CRIMES CONTRA A HONRA
14.2 CRIMES DE TRÂNSITO
14.3 LESÃO CORPORAL LEVE, CULPOSA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
14.4 CRIMES AMBIENTAIS
14.5 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
14.6 INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
15 15. PEÇA ACUSATÓRIA
15.1 DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME
15.2 REQUISITOS
15.3 PRAZOS PARA OFERECIMENTO
16 16. QUESTÕES DIVERSAS
16.1 DENÚNCIA GENÉRICA E CRIMES SOCIETÁRIOS
16.2 CUMULAÇÃO DE IMPUTAÇÕES
16.3 IMPUTAÇÃO IMPLÍCITA
16.4 IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA
17 17. ADITAMENTO À DENÚNCIA
17.1 ESPÉCIES
17.2 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
17.3 PROCEDIMENTO
17.4 ADITAMENTO À QUEIXA CRIME
18 18. AÇÃO CIVIL EX DELICTO
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