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PRINCÍPIOS PENAIS

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PRINCÍPIOS GERAIS PENAIS
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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Resource summary

PRINCÍPIOS PENAIS
  1. RESERVA LEGAL ESTRITA LEGALIDADE
    1. ANTERIORIDADE
      1. ALTERIDADE
        1. LESIVIDADE OFENSIVIDADE
          1. EXCLUSIVA PROTEÇÃO BENS JURÍDICOS
            1. PROPORCIONALIDADE
              1. CONFIANÇA
                1. RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO
                  1. INTERVENÇÃO MÍNIMA
                    1. FRAGMENTARIEDADE
                      1. SUBSIDIARIEDADE
                      2. INSIGNIFICÂNCIA
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