Mapa mental
Princípios dos Recursos no Processo Penal
Conteúdo do mapa
Princípios dos Recursos no Processo Penal
Taxatividade
Unirrecorribilidade das Decisões
- Exceção: Resp e Rex
Voluntariedade
Fungibilidade Recursal
Vedação da Reformatio in pejus
- Tanto de forma direta quanto indireta
- Pode ocorrer a Reformatio in mellius
Conversão
- Se a parte interpuser um recurso para órgão jurisdicional incompetente para conhecê-lo , este deverá remeter o processo ao que detenha competência recursal
Complementariedade dos Recursos
- É possível que haja integração do recurso já interposto toda vez que a decisão recorrida for modificada superveniente , tanto em razão de correção de erro material, como de provimento de outro recurso, em virtude do exercício de retratação pelo juiz
Suplementariedade ou da suplementação dos recursos
- Quando exite a possibilidade de ser renovada a iniciativa recursal já manifestada, quando contra decisão for cabível mais de um recuso. (Este princípio é uma exceção a regra)
Dialeticidade dos recursos
- O recorrente deve expor os fundamentos de sua irresignação, evidenciando os motivos pelos quais pretende ver reexaminada a decisão, viabilizando o contraditório recursal
Intranscendência dos recursos
- Somente para a parte acusadora. A demanda é promovida contra um réu não deve ultrapassar sua pessoa para incidir efeitos em sujeito diverso
Colegialidade Recursal
- Busca pelo julgamento de um órgão colegiado
- Exceção: Decisões monocráticas
- Busca pelo julgamento de um órgão colegiado
Classificação retirada do livro de Nestor Távora
Convolação
- Consiste na possibilidade de que um recurso manejado corretamente seja convolado em outro em virtude de se revelar mais útil ao recorrente, com viabilidade de maiores vantagens
Variabilidade dos Recursos - CORRENTE MINORITÁRIA
- Possibilidade de interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, enquanto estiver em andamento o prazo recursal
Informações
- Descrição
- Direito (Direito Processual Penal) Mapa Mental sobre Princípios dos Recursos no Processo Penal, criado por John Kennedy em 12-09-2018.
- Criado por
- John Kennedy
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