Direito administrativo

Jorge William
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ensino médio completo Direito Administrativo Mind Map on Direito administrativo, created by Jorge William on 07/24/2013.

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Direito administrativo
1 Se baseia em 2 noções básicas:
1.1 Supremacia do interesse público sobre o privado

Annotations:

  • O interesse coletivo (primário) tem prioridade sobre o particular(secundário)
1.2 indisponibilidade da administração pública

Annotations:

  • A administração pública não está disponível a serviço de seus agentes e gestores, mas visando o bem comum para todos os indivíduos, para o coletivo
2 Princípios da administração Pública:

Annotations:

  • Não respeitar os princípios da Administração pública é Improbidade administrativa segundo a lei 8429/92.
2.1 (L.I.M.P.E) se encontram no artigo 37 da constituição
2.1.1 Legalidade
2.1.2 Impessoalidade
2.1.3 Moralidade
2.1.4 Publicidade
2.1.5 Eficácia
3 Responsabilidade civil do Estado e seus prestadores de serviço

Annotations:

  • Segundo o artigo 37 parágrafo 6 da constituição federal a responsabilidade dos prestadores de serviço ao estado é objetiva, em caso de dano a usuários e terceiros.

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3.1 Sempre objetiva, pois só se leva em conta nexo causal e dano

Annotations:

  • O Estado é obrigado a indenizar todas as vezes que causar danos á terceiros, idependente se seus atos foram ou não de acordo com a lei.
4 Princípio da motivação obrigatória

Annotations:

  • A administraçã odeve descrever seus motivos antes de executar qualquer ato administrativo.
4.1 Ato Administrativo

Annotations:

  • é a forma pela qual o poder executivo expressa sua vontade. Todo ato administrativo deve ser infra-legal, ou seja: estar de acordo com a lei e a constituição. (L.I.M.P.E principalmente)
4.1.1 Exemplos de atos administrativos:
4.1.1.1 Portarias, decretos,lançamentos,nomeações, etc.
4.1.1.2 Retirada do Ato Administrativo por 2 formas:

Annotations:

  • Baseia-se no princípio da autotutela. Retirar um ato administrativo consiste em substituir um ato A por um ato B.
4.1.1.2.1 Anulação
4.1.1.2.1.1 1°: Ocorre quando há improbidade ou vício no ato
4.1.1.2.1.2 2°: Pode ser feita pela adm. ou Judiciário
4.1.1.2.1.3 3°: seus efeitos são "Extung" (podem retroagir)
4.1.1.2.2 Revogação
4.1.1.2.2.1 1°:Ocorre por conveniência da Adm. Pública
4.1.1.2.2.2 2°: Só pode ser feita pela administração
4.1.1.2.2.3 3°:seus efeitos são "Exnung" (que nunca retroagem)
4.1.1.2.3 O Prazo para retirada de um ato adminstrativo é de 5 ANOS!!!
4.2 Princípio da arrazoabilidade

Annotations:

  • O administrador deve agir racionalmente, mesmo quando gozar de certa autonomia para tomar uma decisão.Não podendo sair da normalidade, seus atos devem ser racionais.
4.2.1 Princípio da segurança jurídica

Annotations:

  • O ADMINISTRADOR DEVE BUSCAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE MELHOR ATINGE OS INTERESSES DA COLETIVIDADE. Nele é vedada a ação retroativa de uma nova interpretação dada pela própria administração.
4.2.1.1 Princípio da autotutela

Annotations:

  • A administração pode anular seus próprios atos que contenham vício.

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