Petição inicial

Petição inicial

1. Certidão de Dívida Ativa

2. Requisitos: art. 6º da LEF: Juiz a quem é dirigida; o pedido; e o requerimento para a citação. Certidão de dívida ativa.

   • DESPACHO: cita (AR) para pagar em 5 dias. Art. 8º LEF.
     • Citação Positiva
       • Devedor Paga
         • EXTINGUE
       • Devedor não paga
         • Dá garantia
         • Não dá garantia
           • Penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10).
             • Não penhora: Suspende a execução (art. 40)
             • Penhora
               • Embargos: 30 dias. Art. 16 da LEF
                 • Embarga: initmação da Fazenda para impugnar (30 dias). Art. 17 LEF.
                   • AIJ ou julgamento antecipado
                     • PROCEDENTE: extingue a execução. IMPROCEDENTE: prosseguimento da execução
                 • Não embarga
                   • No caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos.
                   • Adjudicação dos bens penhoras
     • Citação Negativa
       • Edital (inciso III) ou mandado (inciso IV)