Direito Autoral

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Fonte: Sebrae
Ingryd Viana
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Ingryd Viana
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Resource summary

Direito Autoral
  1. direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação
    1. autoria reconhecida
      1. validade contra terceiros
      2. Convenção de Berna
        1. artigo 5° da Constituição
          1. uso exclusivo do autor
          2. Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
            1. direitos morais, patrimoniais, prazos de proteção e direito dos sucessores
            2. Lei do Depósito Legal (Decreto nº. 1825, de 20 de dezembro de 1907)
              1. Fundação Biblioteca Nacional
                1. Preservação da memória nacional
                  1. Escritório de Direitos Autorais
                2. Crime
                  1. Violação dos direitos autorais
                    1. detençaõ de 3(três) meses a 1(um) ano
                      1. multa
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