Licitação - Dispensa: Dispensável

DISPENSÁVEL
1. Lei 8.666/93, art. 24
2. Listagem EXAUSTIVA (taxativa/discricionária) em razão de:
  1. PEQUENO VALOR
    1. I - até R$ 33.000,00 (até 10%) para OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA;
      1. Desde que não seja para a mesma obra/serviço repetidas vezes.
      2. II - até R$ 17.600,00 (até 10%) para OUTROS SERVIÇOS e COMPRAS.
    2. Para CONSÓRCIOS PÚBLICOS, EMPRESAS ESTATAIS (S.E. e E.P.) e AGÊNCIAS EXECUTIVAS:
      1. 2x (20%) os valores, sendo, respectivamente
        R$ 66.000,00 para OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA;
        R$ 35.200,00 para OUTROS SERVIÇOS e COMPRAS.
      2. Lei 13.303/16 - Para E.P. e S.E.M.:
        Obras e Serviços de Engenharia: até R$ 100.000,00.
  2. SITUAÇÃO
    1. III - GUERRA ou GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM;
      1. IV - EMERGÊNCIA ou CALAMIDADE PÚBLICA;
        Ocasione PREJUÍZO ou comprometa a SEGURANÇA.
        Somente:
        BENS NECESSÁRIOS ao atendimento; OBRAS E SERVIÇOS concluídos no máximo de 180 DIAS.
        V - SEM interessados e não PUDER SER REPETIDA sem PREJUÍZO p/ Administração Pública, mantidas as condições PRÉ-ESTABELECIDAS;
        Licitação DESERTA/FRUSTRADA é diferente de FRACASSADA.
        VI - INTERVIR no Domínio Econômico para:
        REGULAR PREÇO;
        NORMALIZAR ABASTECIMENTO.
        VII - PREÇOS manifestamente SUPERIORES ou INCOMPATÍVEIS;
        Licitação FRACASSADA (desclassificação dos participantes).
        IX - Possibilidade de COMPROMETIMENTO da Segurança Nacional;
        Emissão de um DECRETO pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
        Tendo consultado o Conselho de DEFESA NACIONAL.
        XI - Remanescente de...
        OBRA
        SERVIÇO
        FORNECIMENTO
        Em caso de RESCISÃO CONTRATUAL
        Mentidas as MESMAS CONDIÇÕES: 1. Ordem de Classificação; 2. Condições Oferecidas (preço corrigido).
        XIV - Bens ou Serviços através de ACORDO INTERNACIONAL;
        Com aprovação do CONGRESSO NACIONAL.
        Quando com Condições MANIFESTAMENTE VANTAJOSAS.
        XVIII - Compras ou Contratações em SERVIÇOS de ABASTECIMENTO;
        NAVIOS
        EMBARCAÇÕES
        AVIÃO
        TROPAS
        Motivo de MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL ou ABASTECIMENTO.
        Valor NÃO pode EXCEDER R$ 80.000,00.
        XXVII - Contratação de COLETA, PROCESSAMENTO e/ou COMERCIALIZAÇÃO;
        Resíduos RECICLÁVEIS ou REUTILIZÁVEIS.
        ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA de Catadores de Material Reciclável (formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda).
        XXVIII - Bens e Serviços PRODUZIDOS ou PRESTADOS no PAÍS.
        Alta Complexidade Tecnológica E associados à Defesa Nacional.
        Com PARECER de Comissão.
        A situação precisa expressar emergência ou calamidade, do contrário, provável hipótese de que outro processo licitatório deverá ser realizado.
        Para IBFC
        É Dispensável a licitação para a CONSTRUÇÃO, a AMPLIAÇÃO, a REFORMA e o APRIMORAMENTO de ESTABELECIMENTOS PENAIS, DESDE QUE configurada SITUAÇÃO de GRAVE e IMINENTE RISCO à segurança pública.
  3. OBJETO
    1. X - Imóvel, COMPRA ou LOCAÇÃO;
      1. Atender FINALIDADES PRECÍPUAS.
      2. Necessidades Condicionantes:
        INSTALAÇÃO e LOCALIZAÇÃO;
        Preço Compatível.
      3. XII - HOSTIFRUTI, PÃO e PERECÍVEIS;
        No TEMPO NECESSÁRIO para realização da licitação, com PREÇOS COMPATÍVEIS.
        XV - Aquisição ou RESTAURAÇÃO;
        OBRA DE ARTE ou OBJETOS HISTÓRICOS com AUTENTICIDADE Certificada.
        Compatíveis ou inerentes com as FINALIDADES do órgão ou entidade.
        XVI - Manutenção de Equipamentos;
        Durante o período de GARANTIA TÉCNICA.
        Aquisição de COMPONENTES e PEÇAS com FORNECEDOR ORIGINAL.
        EXCLUSIVIDADE INDISPENSÁVEL.
        XIX - Material para as Forças Armadas, para manter...
        PADRONIZAÇÃO. Com PARECER de Comissão instituída por DECRETO.
        NÃO para uso Pessoal ou Administrativo.
        XXI - Produto para PESQUISA e DESENVOLVIMENTO;
        Limitada em OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA até R$ 300.000,00.
        XXV - Dispensável por INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA;
        Nos casos de:
        1. TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA;
        2. USO/EXPLORAÇÃO de CRIAÇÃO PROTEGIDA.
        XXIX - Bens e Serviços para MILITARES em OPERAÇÕES DE PAZ no EXTERIOR;
        JUSTIFICADOS preços e escolhas.
        RATIFICADOS pelo Comandante da Força.
        XXX - Serviços de ASSISTÊNCIA TÉCNICO e EXTENSÃO RURAL;
        Âmbito do PROGRAMA NACIONAL.
        XXXII - Contratação em que houver TRANSFERÊNCIA de PRODUTOS ESTRATÉGICOS para o SUS.
  4. PESSOA
    1. VIII - PJ de Direito Público adquire BENS ou SERVIÇOS de...
      1. ÓRGÃOS ou ENTIDADES que integram a Administração Pública:
        1. Criado para esse FIM ESPECÍFICO;
        2. ANTERIOR à vigência da Lei 8.666/93;
        3. PREÇO COMPATÍVEL com o mercado.
      2. XIII - Contratação de INSTITUIÇÃO BRASILEIRA de...
        PESQUISA, ENSINO ou DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, ou
        RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO.
        - Inquestionável Reputação;
        - S/ fins lucrativos.
        XVI - IMPRESSÃO do DIÁRIO OFICIAL ou SERVIÇOS DE INFORMÁTICA;
        Órgãos/Entidade da Administração Pública criados para esse FIM.
        XX - Contratação de ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA;
        1. Comprovada IDONEIDADE;
        2. SEM fins lucrativos.
        XXI - Produto para PESQUISA e DESENVOLVIMENTO;
        Limitada em OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA até R$ 300.000,00.
        XXII - ENERGIA ELÉTRICA e GÁS NATURAL com...
        Concessionário ou Permissionária AUTORIZADA.
        XXIII - Aquisição ou Alienação, por parte de EMPRESAS PÚBLICAS ou SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, de...
        BENS, PRESTAÇÃO ou OBTENÇÃO DE SERVIÇOS
        com suas SUBSIDIÁRIAS ou CONTROLADAS.
        XXIV - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS qualificadas através de
        CONTRATO DE GESTÃO.
        XXVI - CONSÓRCIO PÚBLICO ou CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO através de
        CONTRATO DE PROGRAMA.
        XXXIII - ENTIDADE PRIVADA sem fins lucrativos;
        Implementação de CISTERNAS/ACESSO À ÁGUA para...
        - Família RURAIS de BAIXA renda.
        - Grave SECA.
        XXXIV - P.J. de Direito Público adquire INSUMOS ESTRATÉGICOS para SAÚDE;
        Distribuídos por FUNDAÇÃO.
3. É tida como IRREGULAR a Dispensa de licitação em caso de:
  1. NEGLIGÊNCIA/Descaso.
  2. INÉRCIA (atraso).

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