Organização da Administração Pública

Brasil adotada a classificação da Administração Pública em sentido FORMAL, SUBJETIVO ou ORGÂNICO (a lei define quem é Administração Pública).
Administração Direta
1. União
2. Estados
3. DF
4. Municípios
5. Características
  1. Pessoas jurídicas de direito público interno
  2. Autonomia política, administrativa e financeira
  3. Responsabilidade civil objetiva
  4. Imunidade tributária recíproca
  5. Regime jurídico estatutário
  6. Bens Públicos (são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis e não oneráveis).
  7. Precatórios
  8. Prerrogativas processuais quando em juízo
  9. Tripartição dos Poderes
Administração Indireta
1. Autarquias
2. Fundações Públicas
3. Empresas Públicas
4. Sociedades de Economia Mista

Resource summary

	Created by Aurélio Santos almost 5 years ago