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Description
Mind Map by Leandro Cordeiro, updated more than 1 year ago
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Created by Leandro Cordeiro
over 4 years ago
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RESPONSABILIDADE
INTERNACIONAL DOS ESTADOS
- Instituo jurídico que visa responsabilizar
determinado Estado pela prática de um ato
atentatório (ilícito) ao Direito Internacional
perpetrado contra os direitos ou a dignidade de
outros Estados, prevendo certa reparação a este
último pelos prejuízos e gravames que
injustamente sofreu
- Dupla finalidade
- Preventiva
- Coagir cumprimento de
compromissos internacionais
- Coagir cumprimento de
compromissos internacionais
- Repressiva
- Reparação àquele Estado
que sofreu prejuízo
- Reparação àquele Estado
que sofreu prejuízo
- Preventiva
- Características
- Reparação Civil
- Restituição ao estado
anterior
- Compensação caso seja
impossível a restituição
- Restituição ao estado
anterior
- Inexistência da
Responsabilidade Penal
- Competência do Tribunal
Penal Internacional
- Competência do Tribunal
Penal Internacional
- Reparação Civil
- Endosso
- Estado de nacionalidade oferece
proteção e toma como sua a
queixa alegada
- Condições
- Ser a vítima (pessoa física ou jurídica) nacional do
Estado reclamante ou pessoa sob sua proteção desde
o momento da ocorrência da lesão
- Ter a vítima esgotado os recursos internos
- Ter a vítima agido corretamente e sem culpa
- Ser a vítima (pessoa física ou jurídica) nacional do
Estado reclamante ou pessoa sob sua proteção desde
o momento da ocorrência da lesão
- Estado de nacionalidade oferece
proteção e toma como sua a
queixa alegada
- Elementos constitutivos da
responsabilidade
- Ato internacionalmente ilícito
- Fato positivo (comissivo)
- Fato negativo (omissivo)
- Violação de tratado/costume
internacional
- Fato positivo (comissivo)
- Imputabilidade
- O ato ou omissão é
atribuível ao Estado
- O ato ou omissão é
atribuível ao Estado
- Prejuízo/Dano
- Ato internacionalmente ilícito
- Formas de Responsabilidade
Internacional
- Direta x Indireta
- Comissão x Omissão
- Convencional x Delituosa
- Direta x Indireta
- Órgãos internos e
responsabilidade Internacional
- Atos do Executivo
- Anistia contrária ao DIP
- Descumprimento de
laudos arbitrais
- Anistia contrária ao DIP
- Atos do Legislativo
- Leis contrárias a
Tratados aprovados
- Revoga lei necessária à
aplicação de um tratado
- Deixa de aprovar determinada lei
necessária à aplicação de um tratado
- Deixa de revogar legislação contrária
ao conteúdo de um tratado em vigor
- Leis contrárias a
Tratados aprovados
- Atos do Judiciário
- Julga em desacordo com
tratado internacional
- Não julga com base em
tratado internacional
- Julga em desacordo com
tratado internacional
- Atos dos Indivíduos
- Atentados contra Chefes de Estado /
representantes diplomáticos
- Insultos aos símbolos nacionais
- Atos de apoio armado a
uma insurreição
- Atentados contra Chefes de Estado /
representantes diplomáticos
- Atos do Executivo
- Apresentação de
Reclamações
- Solução amigável
- Estabelecimento de um tribunal
arbitral internacional
- Corte Internacional de Justiça
- Solução amigável
- Excludentes da
Responsabilidade
- Consentimento do Estado
- Legítima defesa
- Contramedidas
- Estado de necessidade
- Renúncia do indivíduo lesado
- Consentimento do Estado
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