Direito Penal - Escrevente TJ-SP

Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
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Mapa baseado em edital para provas de escrevente do TJ-SP. Banca Vunesp, nível médio.

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Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
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Direito Penal - Escrevente TJ-SP
1 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
1.1 Falsificação de papéis públicos (USO)

Annotations:

  •  I – selo destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO... II - papel de crédito público que NÃO seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor... V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução... VI - bilhete de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
  • Incorre na mesma pena quem:          I – usa, guarda, possui ou detém... II – importa, exporta, adquire, vende, troca... III - ...utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria
  • PENA: R.E.M. (reclusão e multa)
1.2 Petrechos de falsificação

Annotations:

  • Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis públicos
  • Pena: R.E.M. Aumento de pena em sexta parte se for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
2 DA FALSIDADE DOCUMENTAL
2.1 Falsificação do selo ou sinal público (USO)

Annotations:

  • Quem faz uso ou utiliza também incorre na pena. Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
2.2 Falsificação de documento público

Annotations:

  • Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
  • Equiparam-se o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
  • Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: ... em documentos da PREVIDÊNCIA SOCIAL e da CARTEIRA DE TRABALHO.
2.3 Falsificação de documento particular

Annotations:

  • Pena: R.E.M.
2.4 Falsificação de cartão

Annotations:

  • Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
2.5 Falsidade ideológica

Annotations:

  • OMITIR...INSERIR...DECLARAÇÃO FALSA.... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. R.E.M. (> p/ doc´s públicos). Funcionário público ou ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, aumenta-se de sexta parte.
2.6 Falso reconhecimento de firma ou letra

Annotations:

  • ...NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA... R.E.M. Documentos públicos a pena é maior.
2.7 Certidão ou atestado ideologicamente falso

Annotations:

  • atestar ou certificar falsamente, em RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:         Pena - DETENÇÃO
2.8 Falsidade material de atestado ou certidão

Annotations:

  •  Pena - DETENÇÃO Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
2.9 Falsidade de atestado médico

Annotations:

  • Apenas médicos particulares. Pena - DETENÇÃOSe o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
2.10 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (USO)

Annotations:

  • Crime, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - D.E.M.Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
2.11 Uso de documento falso

Annotations:

  • Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão de atestado ideologicamente falso.
2.12 Supressão de documento

Annotations:

  • DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR... PENA: R.E.M. PENA maior se documento for público.
3 DE OUTRAS FALSIDADES
3.1 Falsa identidade
4 DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
4.1 Fraudes em certames de interesse público
5 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
5.1 Peculato
5.2 Peculato culposo
5.3 Peculato mediante erro de outrem
5.4 Inserção de dados falsos em sistema de informações
5.5 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
5.6 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
5.7 Concussão
5.8 Excesso de exação
5.9 Corrupção passiva
5.10 Prevaricação
5.11 Condescendência criminosa
5.12 Violência arbitrária
5.13 Abandono de função
5.14 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
5.15 Violação de sigilo funcional
6 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
6.1 Usurpação de função pública
6.2 Resistência
6.3 Desobediência
6.4 Desacato
6.5 Tráfico de influência
6.6 Corrupção ativa
6.7 Inutilização de edital ou de sinal
6.8 Subtração ou inutilização de livro ou documento
7 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
7.1 Denunciação caluniosa

Annotations:

  • Dar causa à instauração de investigação... contra alguém, imputadando-lhe crime de que o sabe inocente.
7.2 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Annotations:

  • Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
7.3 Auto-acusação falsa

Annotations:

  • ... de crime inexistente ou praticado por outrem.
7.4 Falso testemunho ou falsa perícia

Annotations:

  • Fazer acusação falsa, ou negar ou calar a verdade como TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR ou INTÉRPRETE... O fato DEIXA de ser punível se, ANTES DA SENTENÇA, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
7.5 Coação no curso do processo

Annotations:

  • Usar  de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
7.6 Exercício arbitrário das próprias razões

Annotations:

  • Fazer justiça com as próprias mãos...
7.7 Fraude processual

Annotations:

  • INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, na pendência de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, COM O FIM DE INDUZIR O ERRO O JUIZ OU O PERITO.
7.8 Exploração de prestígio

Annotations:

  • SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
7.9 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Annotations:

  • Exercer função,atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
7.10 Exercício arbitrário ou abuso de poder

Annotations:

  • Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS ou com ABUSO DE PODER

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