Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 12

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O Art. 12º trata das penalidades às quais estão sujeitos os agentes que cometem atos de improbidade administrativa.

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Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 12
1 Independentemente das sanções previstas na legislação específicas, sejam elas:
1.1 1. Penais
1.1.1 2. Civis
1.1.1.1 2. Administrativas
1.1.1.1.1 está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
1.1.1.1.1.1 Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz levará em conta: 1) a extensão do dano causado; 2) o proveito patrimonial obtido pelo agente. Além disso:
1.1.1.1.1.1.1 Na hipótese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, o agente:
1.1.1.1.1.1.1.1 1. RESSARCIRÁ integralmente o dano, quando houver;
1.1.1.1.1.1.1.1.1 2. PERDERÁ os bens ou valores acrescidos ilicitamente
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 3. PERDERÁ a função pública
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 4. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 8 a 10 anos
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 5. PAGARÁ multa de até 3 vezes o acréscimo patrimonial ilícito
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 6. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 10 anos
1.1.1.1.1.1.2 Na hipótese de LESÃO AO ERÁRIO, o agente:
1.1.1.1.1.1.2.1 1. RESSARCIRÁ integralmente o dano causado;
1.1.1.1.1.1.2.1.1 2. PERDERÁ os bens ou valores acrescidos ilicitamente, se concorrer esta circunstância
1.1.1.1.1.1.2.1.1.1 3. PERDERÁ a função pública
1.1.1.1.1.1.2.1.1.1.1 4. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 5 a 8 anos
1.1.1.1.1.1.2.1.1.1.1.1 5. PAGARÁ multa de até 2 vezes o dano causado
1.1.1.1.1.1.2.1.1.1.1.1.1 6. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 5 anos
1.1.1.1.1.1.3 Na hipótese de ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA , o agente:
1.1.1.1.1.1.3.1 1. RESSARCIRÁ integralmente o dano, se houver;
1.1.1.1.1.1.3.1.1 2. PERDERÁ a função pública
1.1.1.1.1.1.3.1.1.1 3. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 3 a 5 anos
1.1.1.1.1.1.3.1.1.1.1 4. PAGARÁ multa de até 100 vezes a sua remuneração
1.1.1.1.1.1.3.1.1.1.1.1 5. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 3 anos
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