Direitos da Personalidade

Aline Lopes
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1º Direito Civil - Pessoas e Bens Mind Map on Direitos da Personalidade, created by Aline Lopes on 05/10/2020.

Resource summary

Direitos da Personalidade
1 Art. 11
1.1 Intransmissível
1.1.1 não podem ser transmitidos ou renunciados, pois nascem e se extinguem com as pessoas
1.2 Irrenunciável
1.2.1 Impossível o titular renunciar do seu direito
2 Categorias
2.1 Vitalício
2.1.1 Os direitos são para toda a vida e depois da morte.
2.2 Absoluto
2.2.1 Impõe a todos respeitá-lo (são oponíveis erga omnes)
2.3 Ilimitado
2.3.1 É ilimitado em conteúdo. Não se estingue aos direitos listados nas disposições legais.
2.4 Imprescritível
2.4.1 Não prescreve, não se perde com o tempo.
2.5 Impenhorável
2.5.1 "não pode oferecer a vida em penhora"
2.6 Não desapropriável
2.6.1 Extrapatrimonialidade, sem conteúdo econômico
3 Integridade Física
3.1 Art. 13
3.1.1 Atos de disposição do próprio corpo
3.2 Art. 14
3.3 Art. 15
3.3.1 Não submissão a tratamento médico de risco
4 Integridade Moral
4.1 Art. 20
4.1.1 Proteção a palavra e a imagem
4.2 Art. 21
4.2.1 Proteção a intimidade
5 CF/88
5.1 Art. 1, Inciso lll
5.2 Dignidade da pessoa humana
5.2.1 o alicerce dos direitos de personalidade, e os de maior relevância são aqueles que tutelam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, inclusive, indenização por dano moral proveniente de sua violação.
6 Art. 12
6.1 Tutela
6.1.1 Preventiva
6.1.2 Repressiva
6.1.2.1 para fazer cessar o dano já iniciado
6.1.3 Reparatória
6.1.3.1 reparar pecuniariamente os danos sofridos
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