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Princípios da Administração pública
Description
Mind Map on Princípios da Administração pública, created by JESSICA RAQUEL on 13/05/2020.
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direito administrativo
princípios
Mind Map by
JESSICA RAQUEL
, updated more than 1 year ago
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Created by
Jay Benedicto
about 10 years ago
Copied by
JESSICA RAQUEL
over 4 years ago
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Resource summary
Princípios da Administração pública
Noção básica
A única finalidade do poder público
PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS
Não pode: Atuar em nome próprio
Enseja: Desvio de finalidade (ilegalidade)
1. Legalidade
A Administração só pode fazer o que a lei expressamente determina
2.Impessoalidade
NÃO: discriminações gratuitas
Perseguições
Contratar parentes
SIM: qdo preservar o interesse público
LIMPE
3. Moralidade
Proibida prática de atos imorais
Improbidade administrativa
Hipóteses
Art. 9º: Enriquecimento ilícito
Art. 10: Danos ao erarió (cofres públicos)
Dolo ou culpa
Art. 11: Agressão aos princípios da adminstração
= desonestidade
Tem que ter dolo = saber o que está fazendo
Lei 8.429/1992
Sanções
Art. 37, §4º, CF
Perda da função
Suspensão dos dir. políticos
Declaração de indisponibilidade dos bens (bloqueio)
Ressarcimento dos danos causados
Destinatários
Agentes públicos
Particulares que contribuir ou se beneficiar
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