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Description
Mind Map by Clarissa Araújo da Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Clarissa Araújo da Silva
about 4 years ago
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Licitação
- Instagram: @direito.clarissa
- A quem é cabível?
- Administração direta e
indireta
- Ex.: Autarquias,
Fundações Públicas,
Empresas públicas...
- Ex.: Autarquias,
Fundações Públicas,
Empresas públicas...
- Aos que estejam vinculados direta ou
indiretamente a algumas das entidades
políticas
- Ex.: Concessionárias e
permissionárias de
direito público
- Ex.: Concessionárias e
permissionárias de
direito público
- Fundos
especiais
- Ex.: Fundeb
- Ex.: Fundeb
- Administração direta e
indireta
- Para quê
serve?
- Autoriza a execução de obras, a prestação de serviços e o
fornecimento de bens para atendimento de necessidades
públicas
- Autoriza a execução de obras, a prestação de serviços e o
fornecimento de bens para atendimento de necessidades
públicas
- Finalidades
- Busca a
isonomia
- Busca a proposta mais vantajosa
para a administração
- Busca promoção do
desenvolvimento nacional
sustentável
- Busca a
isonomia
- Processo Administrativo utilizado pela
Administração pública quando
eventualmente quer firmar um contrato com
terceiros.
- Processo Administrativo utilizado pela
Administração pública quando
eventualmente quer firmar um contrato com
terceiros.
- Competência para legislar
- Competência é concorrente entre
União, Estados, DF e municípios
- A união tem competência
privativa para legislar sobre as
normas gerais do processo
licitatório e contratação
- Mas os outros entes federativos podem criar leis próprias
para tratar de assuntos específicos do processo licitatório e
contratos administrativos, desde que não inflinjam as regras
gerais da lei nacional 8.666/93
- Mas os outros entes federativos podem criar leis próprias
para tratar de assuntos específicos do processo licitatório e
contratos administrativos, desde que não inflinjam as regras
gerais da lei nacional 8.666/93
- Competência é concorrente entre
União, Estados, DF e municípios
- Natureza jurídica das
Leis
- Leis Federais
- Serve apenas a esfera federal
- Serve apenas a esfera federal
- Leis
Nacionais
- Serve a todas as esferas federativas
- Serve a todas as esferas federativas
- Leis estrangeiras
- Lei 8.666/93
- É uma Lei Nacional
- Âmparo Constitucional
- CF/88, art. 37, XXI
- CF/88, art. 37, XXI
- Âmparo Constitucional
- É uma Lei Nacional
- Leis Federais
- Pressupostos Fundamentais da Licitação
- Jurídico
- Ausência
- Inexigibilidade ou de dispensa de licitação
- Inexigibilidade ou de dispensa de licitação
- Conveniência e oportunidade
- Ausência
- Fático
- Ausência
- Dispensa de licitação (Licitação deserta)
- Dispensa de licitação (Licitação deserta)
- é a exigência de comparecimento de interessados em participar da licitação
- Ausência
- Lógico
- Ausência
- Inexigibilidade de licitação
- Inexigibilidade de licitação
- Pluralidade de objetos e ofertantes
- Ausência
- Jurídico
- Pressupostos Fundamentais da Licitação
- Princípios
- Princípio da Isonomia
- Princípio da competitividade
- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
- Princípio de julgamento objetivo
- A objetividade nem
sempre é absoluta
- A objetividade nem
sempre é absoluta
- Princípio da indistinção
- Princípio da inalterabilidade do edital
- Princípio do sigilo das propostas
- Princípio da vedação à oferta de vantagens
- Princípio do formalismo procedimental
- Princípio da adjudicação compulsória
- Princípio da Isonomia
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