PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

MARBIO CARVALHO FERREIRA
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MARBIO CARVALHO FERREIRA
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superior DIREITO ADMINISTRATIVO Mind Map on PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, created by MARBIO CARVALHO FERREIRA on 10/03/2013.
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
1 CONCEITO
1.1 DIVULGAÇÃO
1.2 INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS
1.3 INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS
2 SUB-PRINCÍPIOS
2.1 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
2.1.1 DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO DE INTERESSE DO POVO
2.2 PRINCÍPIO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL
2.2.1 DEVER DE MOSTRAR O CONTEÚDO DOS ATOS
3 PUBLICIDADE DOS ATOS -FORMAS
3.1 GERAIS
3.1.1 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
3.1.1.1 voz do Brasil não é considerada pelo STF PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
3.2 INDIVIDUAIS
3.2.1 SIMPLES COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO
4 EXCEÇÕES À PUBLICIDADE
4.1 SEGURANÇA DO ESTADO
4.2 SEGURANÇA DA SOCIEDADE
4.3 INTIMIDADE DOS ENVOLVIDOS
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