Direito Civil II Capítulo IV

Maria Mariana  Zuquelo Frá
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Defeitos dos NJ

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Direito Civil II Capítulo IV
1 CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
1.1 ARTIGO 178 CC: Os vícios do Negócio Jurídico, tornam ele anulável, ou seja, a parte precisa invocar a anulação, num prazo de 4 anos.
1.1.1 VÍCIO DE CONSENTIMENTO
1.1.1.1 ERRO (Artigo 138 ao 144)
1.1.1.1.1 Equivocação, falsa percepção da realidade, engano fictício. É diferente de ignorância.
1.1.1.1.2 Tipos de erro: Essencial (sem o erro o negócio jurídico não teria se concretizado) e Escusável (erro perdoável, uma margem de erro esperada dos negócios).
1.1.1.1.2.1 O erro substancial, poderá incidir no negócio, no objeto ou na pessoa. Pode ser de direito, de cálculo, acidental ou incidental.
1.1.1.1.2.1.1 Erro que não invalida o Negócio Jurídico: Artigo 144.
1.1.1.1.2.1.1.1 Vício redibitório: garantia legal prevista para os contratos comutativos em geral.
1.1.1.1.3 Efeito do erro: Artigo 138
1.1.1.2 DOLO (Artigo 145 ao 150)
1.1.1.2.1 Induzir alguem à prática de um ato que lhe pode causar prejuízos, em benefício de terceiro. É o erro provocado.
1.1.1.2.1.1 Dolo essencial: sem o dolo não ocorreria o negócio jurídico
1.1.1.2.1.2 Dolo acidental: Não anula o negócio, desde que satisfaça as perdas e danos possíveis.
1.1.1.2.1.3 Dolo negativo: Intenção de levar a outra parte a desviar de sua real vontade. Ou o silêncio sobre a cinscunstância desconhecida.
1.1.1.2.1.4 Dolo de Terceiro: Só é anulado, se uma das partes do Negócio tinha conhecimento.
1.1.1.2.1.5 Dolo do representante de uma das partes: A parte representada responde solidariamente.
1.1.1.3 COAÇÃO (Artigo 151 ao 155)
1.1.1.3.1 Violência psicológica a influenciar a vítima a realizar o negócio jurídico. SEMPRE COAÇÃO MORAL.
1.1.1.3.1.1 ARTIGO 153: Não configuração de Coação.
1.1.1.3.1.2 Coação exercida por terceiro: Vicia, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte que a aproveite. Respondendo solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos.
1.1.1.4 ESTADO DE PERIGO (Artigo 156)
1.1.1.4.1 Situação extrema de necessidade que conduz a pessoa a realizar determinado Negócio Jurídico, em que assume uma obrigação desproporcional e excessiva.
1.1.1.4.1.1 Elementos que caracterizam: Grave dano a pessoa ou à própria família, atualidade do dano, conhecimento do perigo pela outra parte.
1.1.1.5 LESÃO (Artigo 157)
1.1.1.5.1 Apresenta uma ruptura do equilíbrio contratual. É um negócio defeituoso, que excluí o princípio da igualdade. Não há equivalência entre as prestações.
1.1.1.5.1.1 Ordem objetiva: Prestação desproporcional
1.1.1.5.1.2 Ordem subjetiva: inexperiência do lesado.
1.1.1.5.1.3 A anulação se faz mediante pretensão desconstitutiva (ação anulatória).
1.1.2 VÍCIO SOCIAL
1.1.2.1 FRAUDE CONTRA CREDORES (Artigo 158 ao 165)
1.1.2.1.1 Engloba dois princípios: Do direito das obrigações e da responsabilidade patrimonial.
1.1.2.1.1.1 O devedor tem ciência que possui uma ação contra ele, porém, mesmo assim, aliena ou onera o bem, fraudando a execução.
1.1.2.1.1.1.1 Ação pauliana: ação pela qual os credos impugnam os atos fraudulentos de seu devedor.
1.1.2.1.1.1.2 O NJ quando anulado, reverterá vantagem em proveito do credor.
2 DA EFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Terceiro degrau da Escada Ponteana
2.1 CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO
2.1.1 CONDIÇÃO: Art 121. É uma clausula, derivando exclusivamente da vontade das partes. É a eventualidade futura e incerta de que se faz depender a eficácia ou a resolução do Negócio Jurídico.
2.1.2 TERMO: Momento em que começa ou se extingue a eficácia do NJ. É um acontecimento certo, inexiste estado de pendência,.
2.1.3 ENCARGO: Determinação imposta pelo autor de liberdade, que restringe uma atuação, é uma clausula acessória. É muito comum nas doações feitas a Municípios.
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