Direito Adm. - Serviço Publico (TIPOS)

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Disciplina: Direito Administrativo Tópico: Serviços Públicos Subtópico: Conceito e Classificação

Resource summary

Direito Adm. - Serviço Publico (TIPOS)
  1. Serviço de Direito Publico prestado pela adm. publica ou particulares;
    1. Direito Intransferível
    2. Direta
      1. Ministérios; Secretarias; Subprefeituras; Adm. Regionais;
      2. Particular
        1. Pessoas privadas - Concessão ou Permissão
          1. Licitação
            1. Concorrência
            2. Arrecadação
              1. Tarifa - cobrada dos usuários
                1. Mudança feita pelo Poder Publico
              2. Extinção da Concesão
                1. Encampação
                  1. Extinção durante a vigência por causa de interes. publ.
                  2. Caducidade
                    1. Descumprimento de obrigações
                    2. Recisão
                  3. Respondem por danos causados a terceiros, usuário e poder concedente;
                    1. Podendo usar caso fortuito e força maior como excludente de atenuante.
                  4. Indireta
                    1. Autarquias; Fundações; Emp. Publ.; Soc. Ec. Mista;
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