ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO

Priscila Bonatto
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ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO
1 ato jurídico
1.1 os atos administrativos são espécie do gênero ato jurídico, portanto, todo ato administrativo é um ato jurídico
2 unilateral
2.1 lembrar que ato jurídico bilateral é contrato e não ato administrativo
2.2 os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade
3 praticados pela administração pública OU particulares
3.1 são manifestações da adm, pública, nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas
4 predominantemente sob regime de direito público
5 finalidade
5.1 adquirir - resguardar - transferir - modificar - extinguir - declarar direitos
5.2 impor obrigações aos administrados ou a si própria
6 efeitos jurídicos imediatos
7 sujeitos a controle pelo Poder Judiciário
8 PS
8.1 não confundir com atos políticos ou de governo, que são aqueles que obedecem diretamente à Constituição
9 3 tipos de atos na atividade pública
9.1 atos legislativos (elaboração de normas primárias)
9.2 atos judiciais (exercício da jurisdição - julgar)
9.3 atos administrativos
9.3.1 típicos do poder Executivo, embora também editados pelos outros poderes em suas funções átípicas administrativas
10 ≠ atos da administração
10.1 quando a administração atua desprovida de prerrogativas, geralmente sob regência predominante do direito privado
10.2 em acepção ampla, são: 1) os atos administrativos propriamente ditos; 2) os atos da adm. sob direito privado; 3) atos materiais, que são mera execução de determinações administrativas, também chamados fatos administrativos

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