Livramento Condicional

Livramento Condicional

1. Requisitos objetivos

   • pena privativa de liberdade
   • pena concreta igual ou superior 2 anos
   • cumprido pena de:
     • não reincidente crime doloso/bons antecedentes
       • 1/3 (especial)
     • reincidente
       • metade (ordinário)
     • crime hediondo, equiparado, tráfico de pessoas, desde que não seja reincidente específico
       • 2/3 (ordinário)
   • reparação do dano, salvo impossibilidade
   • não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses
     • se a falta grave for práticada com violência ou grave ameaça, 24 meses

2. Requisitos Subjetivos

   • Bom comportamento
   • Bom desempenho no trabalho
   • própria subsistência
   • se crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa, condições que o delito não volte a acontecer

3. Vedações

   • reincidência em crime hediondo, equiparado ou tráfico de pessoas
   • condenação por crime hediondo com resultado morte
   • condenado que integre organização criminosa, ou crime praticado por meio de organização criminosa, se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo

4. Condições

   • não mudar de residência, sem comunicação ao juiz ou autoridade incumbida da observação da cautelar
   • recolher-se a habitação em hora fixada
   • não frequentar determinados lugares